acordão 213 2013
-
Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... Primeira Turma, julgado em 6/8/2013", acórdão eletrônico ... DJe-213, divulg. 29/10/2014, public.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto ... ído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 213, facultado ao interessado requerer a ...
-
Acórdão nº 2016/0092839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.) ...
-
Acórdão nº HC 254310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 02 de maio de 2013 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... HABEAS CORPUS Nº ...
-
Acórdão nº CC 129705 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.705 - RJ (2013⁄0293138-1) ... RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO ... JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL ...
-
Acórdão nº 2014/0186352-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ART. 213" DO CÓDIGO PENAL. ... REFORMA TRAZIDA PELA LEI N. \xC2" ... TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013) ...
-
Acórdão nº 2014/0051683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... CREDITAMENTO. ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ ... 2013, DJe 7/5/2013) ... Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2013/0057842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, ... comprovar a sua condição de credor tributário ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... SEÇÃO III Das Citações ... ARTIGO 213 ... Citação é o ato pelo qual se chama a ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § 1º O valor incontroverso deverá ...
-
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito a compensação de créditos de ICMS. Aplicável, ao caso, a ... Súmula n. 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação ...
-
Acórdão nº 2015/0189791-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ça, essenciais ao tipo penal descrito no art. 213 do CP, dada a ... vulnerabilidade da vítima. ... 2013) ... 6. Habeas corpus não conhecido ...
-
Acórdão nº 2015/0049853-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmula 213 ... Turma, DJe 11/03/2013, AgRg no AREsp 291.786/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, ...
-
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... da Administração Pública (art. 1º da Lei n. 12.850/2013, arts. 312 e ... no âmbito da administração pública naviraiense (fl. 213). ...
-
Acordao Nº 165059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
... DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACRDO ELETRNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... dada pela Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, o programa destinado à concessão de bolsas de ... 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Decisão monocrática Nº 0002590-26.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2022
... , Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ... ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /2013", ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... REPERCUSSÃO GERAL - M\xC3"ÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 ... RTJ ...
-
Decisão monocrática nº 2017.02661290-17 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 28-06-2017
... LUIZ ... Data de Julgamento: 02/05/2013 , ... Tribunal Pleno, Data de Publicação: RDÃO ... ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 ) ...
-
Decisão monocrática Nº 0003514-03.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-10-2023
... Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 ... PUBLIC 30-10-2014 RTJ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 5) com o Parecer nº 460/2013, o Ministério Público de Contas posicionou-se pela reprovação das ... Em resposta, o Município encaminhou o Ofício nº 213/2018-PGM, de 21/06/2018 (v. fl. 163) no qual requisitou informações ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
-
Acórdão Nº 228410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CRIMES DE ... ESTUPRO E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGOS 213, § 1º, E ... 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ... Min ... Rosa Weber, DJe 4/9/2013; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min ... Rosa Weber, DJe de ...
-
Decisão da Presidência nº 1067165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... , Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 02-02-2015 PUBLIC ... 2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 ...
-
Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... acordo com o mestre português Rui Namorado (2013), sob este novo contexto social o movimento ... Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29/10/2014, PUBLIC ... -
Decisão monocrática Nº 37847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... , em que fui designada Redatora para o acórdão: ... “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... (RE 669367, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - TO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ...