acórdão 2692

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI N.2.692/2006- PERÍCIA TÉCNICA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1) Não se vislumbra qualquer das hipóteses contidas no art. 496 do CPC a ensejar o duplo grau de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VIGILANTE - HORAS EXTRAS - LABOR EM "SEMANA FRANCESA" - JORNADA SEMANAL EXTRAPOLADA - ADICIONAL DEVIDO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CONDIÇÃO DE RISCO OU INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. - Os vigilantes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'C', DA CR/88. RECONHECIMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REXT Nº. 590.829/MG). DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.692/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) - ADICIONAL CALCULADO EM DESACORDO COM A LEI - DIFERENÇAS DEVIDAS.- A legislação do Município (Lei nº 2.692/92) de Iturama assegura aos servidores, a cada período de 01(um) ano de efetivo exercício o direito ao adicional de 3% (três por cento) sobre seu vencimento ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ITURAMA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 54, PARÁGRAFO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - BENEFÍCIO OFICIAL DO INSS - REAJUSTE SUPERIOR AO SALÁRIO DA CATEGORIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 54, Parágrafo 15, da Lei Municipal nº 2.692/

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASES. SUSPENSÃO DEVIDA DESTA PARTE. IRDR Nº. 0005566-19.2021.8.27.2700. 1. No que concerne à matéria relativa ao retroativo de datas-bases, vale salientar, de início, que, em sessão virtual realizada entre os dias 17 e 23 de fevereiro de 2022, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal...

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86% DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, do CPC/1973. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRG à...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPÁL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DE TIMÓTEO/MG INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL N.º 2.692/06 - PEDIDO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 7.º, inciso XXIII, da Constituição estabelece que, tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais tê

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - PERÍODO RECLAMADO - A PARTIR DE 2016 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXAURIENTE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI N. 2.692/92) - LEI COMPLEMENTAR N. 73/2015 - REGULAMENTAÇÃO OUTORGADA À LEI ORGÂNICA - PREVISÃO DA BENESSE NA LEI

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO - PARCELAS PRETÉRITAS - VALORES DEVIDOS - TÉCNICA DE SERVIÇO E SAÚDE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE.- O adicional de insalubridade

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO - PARCELAS PRETÉRITAS - VALORES DEVIDOS - TÉCNICA DE SERVIÇO E SAÚDE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE.- O adicional de insalubridade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA; FISIOTERAPEUTA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL - GNEO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. INOBSERVÂNCIA.  ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045035-19.2020.8.27.2729, Rel. NELSON...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGILANTE - HORAS-EXTRA POR LABOR EM PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGILANTE - HORAS-EXTRA POR LABOR EM PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGILANTE - HORAS-EXTRA POR LABOR EM PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGILANTE - HORAS-EXTRA POR LABOR EM PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CELETISTAS - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I,

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - FGTS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO FGTS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em regra, o acesso a cargos públicos requer a prévia aprovação em concurso público, sendo dispensada esta exigência, em caráter excepcional, para

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASES. SUSPENSÃO DEVIDA DESTA PARTE. IRDR Nº. 0005566-19.2021.8.27.2700. 1. No que concerne à matéria relativa ao retroativo de datas-bases, vale salientar, de início, que, em sessão virtual realizada entre os dias 17 e 23 de fevereiro de 2022, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do...

APOSENTADORIA. ATOS APRECIADOS PELA ILEGALIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL, SEM A COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REVISÃO DE OFÍCIO DE UM DOS ATOS, PARA CONSIDERÁ-LO LEGAL E ORDENAR-LHE O...