acórdão 2692
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Acórdão nº 1.0687.13.001029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONSTATADA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE AMPARE A PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL -...
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Acórdão nº 1.0344.15.007662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - FGTS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO FGTS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em regra, o acesso a cargos públicos requer a prévia aprovação em concurso público, sendo dispensada esta exigência, em caráter excepcional, para
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Decisão da Presidência nº 30724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 2.692/2011) que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, ...
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Decisões Monocráticas nº 30724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 2.692/2011) que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, ...
- Acórdão Nº 0035564-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Acórdão Nº 0035111-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2692-6D63-CB2B-FD85 e senha BF75-619E-120B-D813 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 102 ... INQ ... -
Acordao N° 1675747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processual civil. Mandado de segurança. Taxa de segurança para eventos (tse). Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento da adi 2692/df. Recurso não provido. 1 - no distrito federal, a lei nº 1. 732/97, a qual foi regulamentada pelo decreto nº 19. 972/98, instituiu a taxa de segurança para eventos (tse), e tinha como fato gerador a prestação de serviços pelas polícias civis e militar, pelo...
... Desembargador CRUZ MACEDO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI ... 2692/DF. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 – No Distrito Federal, a Lei nº ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÃNDICE DE 28,86% DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, do CPC/1973. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRG à ...
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Acórdão Nº 0045035-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... SERVIDORES ESTADUAIS. FISIOTERAPEUTAS EFETIVOS. DEMANDA QUE OBJETIVA TUTELA DE DIREITO AO ATESTADO EXIGIDO PELO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 2692/12 PARA EFETIVAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (GUEM, GUTI E GNEO). OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. ORDEM ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4317 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
... Alessandro Pereira dos Santos, ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio do subitem 9.2 do Acrdo 2692/2019-TCU-Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-Processo 004.465/2014-8 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Abel Smith ...
- Acórdão Nº 0022726-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
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Decisão monocrática Nº 1360492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... 5. Constou expressamente no acórdão do Tribunal de origem que a veiculação da propaganda irregular foi ...
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ACÓRDÃO Nº 1725/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2015
APOSENTADORIA. ATOS APRECIADOS PELA ILEGALIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL, SEM A COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REVISÃO DE OFÍCIO DE UM DOS ATOS, PARA CONSIDERÁ-LO LEGAL E ORDENAR-LHE O...
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Decisões Monocráticas nº 30725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2011
... decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 2.692/2011) que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1399-80.2015.5.06.0023)
... (fls. 2.694/2.701) interposto a acórdão prolatado pela 7ª Turma desta Corte Superior ... Trabalhista ...
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Decisão monocrática Nº 65676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... pelo Município de Cedral/MA, em 13.2.2024, contra o seguinte acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na ...
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ACÓRDÃO Nº 13445/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019
PEDIDO DE REEXAME. MULTA APLICADA EM FACE DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO NA FUFS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVERTER O JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Decisão monocrática Nº 196724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... ano pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça, através do Acórdão nº 20208649, cuja ementa a seguir transcrevo: ... ‘HABEAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10162-51.2016.5.18.0104)
... face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (acórdão de fls ... 2.687/2.692, publicado em 04/12/2017) e de ...
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Acórdão nº 387849 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão Nº 0800830-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-ARR - 529-31.2011.5.04.0702) 22-02-2018
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, I, 126 E 287 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Nas razões do agravo, o reclamante reitera a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas 102, I, 126 e 287 do
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8954/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-10-2015
... Considerar concludo o monitoramento determinado pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acrdo 2692/2015-TCU-2 Cmara, com o atendimento dos itens respectivos, exceo da pendncia associada ao cumprimento do Acrdo 1104/2015-TCU-1 Cmara, que se ...
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EDITAL Nº 0348/2020-TCU/SEPROC, DE 19 DE MARÇO DE 2020
... legal, André Vieira Neves da Silva, CPF 000.932.651-07, do Acórdão 2692/2019-TCU-Plenário, Rel. Walton Alencar Rodrigues, Sessão de ...