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Ementa: Exame Em Oportunidade de Retratação - Recurso Especial - Agravo de Instrumento - Fraude À Execução Não Configurada - Alienação de Bem No Curso Da Execução - Ausência de Registro de Penhora - Súmula 375 Do Stj - MÁ-FÉ de Terceiro que Não Se Presume - Alienações Sucessivas - Presunção de BOA-FÉ que Se Estende Aos Posteriores Adquirentes - Segurança Dos Negócios Jurídicos. a Fraude À Execução

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade...

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - REEMBOLSO - ADOÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Verificada a alegada omissão na parte dispositiva do julgado, que deixou de se manifestar quanto à limitação das despesas hospitalares realizadas após determinação judicial, aos valores da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, impondo-se, pois, o seu aclaramento....

Ementa: Ação de Cobrança - Expurgo Inflacionário - Interposição de Recurso Especial - Retorno Dos Autos Da Terceira VICE-PRESIDÊNCIA - Exercício Do Juízo de Retratação de Parte Do Acórdão - Período de Abril e Maio de 1990 e Fevereiro de 1991 Não Abrangido Pela Tese Firmada Pelo Stj - Ação de Cobrança. Condenação Da Instituição Finaneira Ré No Pagamento de Diferença de Expurgo Inflacionário Não...

Ementa: Ação de Cobrança - Expurgo Inflacionário - Interposição de Recurso Especial - Retorno Dos Autos Da Terceira VICE-PRESIDÊNCIA - Manutenção Do Acórdão - Ação de Cobrança. Condenação Da Instituição Finaneira Ré No Pagamento de Diferença de Expurgo Inflacionário Não Creditado Na Conta Do Primeiro Autor No Período de Fevereiro de 1991. Orientação Adotada por Esta 17ª Câmara Cível Está de...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ¿ FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - Comprovada nos autos a prática dos atos de improbidade administrativa tipificada no artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/

EXAME EM OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO DO STF NO RE N° 1.016.605/MG - TEMA 708 - QUITAÇÃO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO. Divergência suscitada pela Terceira Vice-Presidência em face de Acórdão paradigma RE nº 1.016.605/MG - TEMA 708, em que o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ARTIGOS 1021 E 1.030, §2º, DO CPC - DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Incidência do Tema 868 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de...

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA A JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias, quando se invoca, como paradigma, em reclamação, julgamento de recurso extraordinário em sede de...

Ementa: Embargos de Declaração ¿ Ausência de Omissão - Os Embargos de Declaração Ostentam Caráter Integrativo Da Decisão a que Se Refere, Assumindo Feição Infringente Em Situações Excepcionais Determinantes de Modificação Do Julgado por Força de Omissões, Contradições Ou Obscuridades. Princípio Invocado Pelo Recorrente Foi Apreciado No Acórdão Embargado, Não Havendo Omissão, Contradição Ou...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de omissões, contradições ou obscuridades. Situações...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de omissões, contradições ou obscuridades. Situações...

Ementa: Embargos de Declaração ¿ Ausência de Omissão - Os Embargos de Declaração Ostentam Caráter Integrativo Da Decisão a que Se Refere, Assumindo Feição Infringente Em Situações Excepcionais Determinantes de Modificação Do Julgado por Força de Omissões, Contradições Ou Obscuridades. Situação Articulada Pelo Recorrente Foi Apreciada No Acórdão Embargado, Não Havendo Omissão, Contradição Ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUTIVO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553/RS, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROCESSO QUE FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO - SEGUIDO DO...

EXAME EM OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - DESCABIMENTO - SUPERAÇÃO DOS TEMAS 128 E 433 do STJ - NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - JULGAMENTO DO AR 1.937/DF - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA QUITADO JUNTO A CONSTRUTORA - CERTIDÃO DO RGI COMPROVANDO QUE SOMENTE FOI AVERBADO O CANCELAMENTO DO GRAVAME NA FORMA DO JULGADO INEXISTINDO RESSALVA QUANTO A NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO. O cerne da controvérsia