acordão casamento putativo
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Publicação do Acórdão: 09/11/2007 DJ p.69. “CIVIL. PROCESSO CIVIL ... casamento, mediante a autorização de seus representantes ... seja existente ou viciado, mas meramente putativo. Sérgio Stoglia exemplifica com o caso do ... -
Direito Civil
... 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão ... putativo ... (C) a validade dos pagamentos realizados ... da aparência aplica-se também ao casamento putativo, o qual “embora anulável ou mesmo ...
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Do direito das obrigações
... 286 do CC); e) ao credor putativo (art. 309 do CC) ... EBOOK ELEMENTOS DO ... que não comparece à cerimônia de casamento, após ter assumido contratualmente a obrigação ... para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... benefcio previdencirio post mortem, que o transforma em casamento putativo, "porquanto violador da boa-f objetiva, caracterizando arrematado abuso de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... benefcio previdencirio post mortem, que o transforma em casamento putativo, "porquanto violador da boa-f objetiva, caracterizando arrematado abuso de ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... apresentados nos autos, sendo vlida a quitao feita a credor putativo. Ainda reprisa a alegao de que a simulao do contrato de compra e venda ... do imvel, no atuou no contrato objeto da lide nem mantm relao de casamento ou de unio estvel com a autora/arrendadora. Tambm seria de simples ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... apresentados nos autos, sendo vlida a quitao feita a credor putativo. Ainda reprisa a alegao de que a simulao do contrato de compra e venda ... do imvel, no atuou no contrato objeto da lide nem mantm relao de casamento ou de unio estvel com a autora/arrendadora. Tambm seria de simples ... -
Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... 1.641. obrigatrio o regime da separao de bens no casamento:[ ... ]II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;[ ... ]Art. 1.725. Na unio ... o outro no, pois isso o que acontece, por exemplo, no casamento putativo, quando um cnjuge est de boa-f e o outro no (art. 1.561, 1). possvel ...
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Acordao N° 1395274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento civil de um dos conviventes. Separação de fato. Provas suficientes. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de...
... Acórdão Nº 1395274 ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO ... CIVIL DE UM DOS CONVIVENTES. SEPARAÇÃO DE ... ção analógica da norma do casamento putativo à espécie. 6. Recursos especiais ... do ... -
Direito Constitucional
... de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos ... acórdão proferido pelo Tribunal estadual ... (D) ... é designado como habeas corpus putativo ... (D) O mandado de segurança coletivo e o ...
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Direito Penal
... que tivesse idade superior; contrair casamento com mulher casada, supondo que fosse solteira; ... Estado de necessidade putativo: Por erro plenamente justificável pelas ... ória até o dia em que foi publicado o Acórdão condenatório; (f) Reincidência: Não influi ...
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Direito Penal
... (A) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões ... , na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para ... RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... – Relações simultâneas – Casamento – União estável – Monogamia – ... ém à união homossexual em razão do acórdão proferido ... 6. NERY, Rosa. Instituições ... 10 Trata-se do chamado casamento putativo, que, embora concorra com outro casamento, produz ...
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Acórdão nº 1.0572.11.000793-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO AOS PAIS DA VÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIROS ÚNICOS. CREDORES PUTATIVOS. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando comprovado que a autora é filha do segurado, que faleceu em acidente de trânsito, seria ela a legitimada a receber a indenização do seguro...
... 4 A indenizao no caso de morte ser paga, na constncia do casamento, ao cnjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais ... Civil de 2002 que enuncia: "O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". A propsito, a ... -
Negócio Jurídico
... do negócio, tais como o testamento, o casamento", a alienação de imóvel acima de 30 salários-m\xC3" ... circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao dispositivo legal não ... Da mesma forma, o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PELA SEGURADORA AOS HERDEIROS CONHECIDOS DO FALECIDO - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO. É válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, ainda provado depois que não era credor, conforme expõe o artigo 309 do Código Civil. Comprovado que a seguradora demandada efetuou o pagamento integral da indenização à única...
... 4 A indenizao no caso de morte ser paga, naconstncia do casamento, ao cnjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais ... que o Cdigo Civil dispe o seguinte sobre o pagamento ao credor putativo, veja-se: "Art. 309. O pagamento feito de boa-f ao credor putativo ... -
Acórdão Nº 0309140-22.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... No mrito, aduziu ter feito pagamento de boa-f do prmio ao credor putativo, posto que L. V. O. de V. C., na poca do pagamento, era o nico herdeiro do ... de fato, como tambm de outros herdeiros nascidos fora do casamento. No caso dos autos, evidencia-se que os documentos em poder da requerida ...
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Acórdão Nº 4005025-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...
... 309, que "opagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". Acerca do credor ... do INSS no tornaram automaticamente o citado "namorico" em um "casamento". Por considerar um simples namoro a unio entre seu pai e a autora, que o ... -
Relatório e Voto com número 5500383-55.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
... na certidão de casamento" do casal em 06.11.2017 (ev. 64, doc ... E não h\xC3" ... putativo é válido, ainda provado depois que não era ... acórdão que acolhe, como razões de decidir, o édito ...
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Direito Penal
... Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 21.08.2012) ... (C) delito putativo de contágio por moléstia grave. (D) perigo ... crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe ...
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Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... não limitar tão somente à figura do casamento o status de “entidade familiar”, ... Rolf Madaleno assim define o casamento putativo: “diz-se putativo o casamento que, mesmo nulo ... O acórdão abaixo ilustra com clareza a prevalência que os ...
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Acórdão Nº 0172936-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. PAGAMENTO PARCIAL SECURITÁRIO A UM DOS HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO E DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AUTORES DA PARTE RESIDUAL DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PAGAMENTO DE BOA-FÉ A ... CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA AOS ... , a indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge ... sobrevivente; e na sua falta, aos herdeiros legais ... -
Acórdão nº 1.0005.14.002880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DPVAT. PAGAMENTO AO CÔNJUGE E AOS FILHOS DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIROS ÚNICOS. CREDORES PUTATIVOS. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo dispõe o art. 309 do Código Civil "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." 2) A Teoria da...
... 4 A indenizao no caso de morte ser paga, na constncia do casamento, ao cnjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais ... do Cdigo Civil que enuncia: "O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". A propsito, a ... -
Princípios fundamentais do texto
... do casal adquiridos na constância do casamento e que passam a integrar a comunhão ... BENS ... CASAMENTO PUTATIVO: é aquele que se imaginava verdadeiro, mas que ... Federal, como se pode ver da ementa do acórdão abaixo transcrita: ... • Em arremate, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3305100/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
... estranhar em tal fato, como ocorre, apenas para exemplificar, no casamento putativo, em relação ao cônjuge de boa-fé ... Desse modo, o acórdão ...