acórdão concurso crimes
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Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....
... admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena ... , devendo ser considerado, ainda, nos casos de ... concurso de crimes, o somatório das reprimendas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO ENTRE 1/6 E O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇ
... DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO ENTRE 1/6 ... tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do ... -
Acórdão nº 2012/0157542-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ... falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em ...
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Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...
... ção do crime de receptação, cometido em concurso com ... II - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo ... -
Acórdão nº 2012/0241310-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BAHIA EM 2006. CRIMES DE ESTELIONATO E ... foram praticados em concurso pelos mesmos agentes, não ...
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Acórdão nº HC 223711 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. MEIOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2004/0049987-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO ... CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO ... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO ... RECONHECIMENTO ... CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO EM ... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0190786-1 de T6 - SEXTA TURMA
... agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois ...
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Acórdão nº 2008/0048044-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE. PACIENTE QUE SE DIRIGIU AO LOCAL DO CRIME COM A INTENÇÃO DE RECEBER DÍVIDA J
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES DE ... ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO ... -
Acórdão nº 2015/0227254-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440 DO STJ. QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A magistrada de piso, ao fixar
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CONCURSO ... -
Acórdão nº 2014/0280252-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PATRIMÔNIO ÚNICO. CONCURSO DE CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça...
... ROUBO. PATRIMÔNIO ÚNICO. CONCURSO" DE CRIMES. NÃO ... OCORRÊNCIA ... 1. No delito de \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0183189-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES" DE ... LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA DA \xC2" ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CONCURSO FORMAL. ... -
Acórdão nº 2016/0287867-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EM CONCURSO MATERIAL. PACIENTE CONDENADO À ... condenados por crimes hediondos e equiparados. Diante disso, ...
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Acórdão nº HC 126126 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR...
... DAS PENAS, POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0145267-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. REGIME INICIAL. CONCURSO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205642 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE OS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se configura a continuidade delitiva quando o lapso temporal entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes. 2....
... PENAL. CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE OS DELITOS ... -
Acórdão nº 2015/0089288-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59, CP. POSSIBILIDADE....
... RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ... CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONCURSO DE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ILEGAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. ART. 146, § 1º, ... 3. Nos crimes ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. UMA SUBTRAÇÃO E DOIS RESULTADOS MORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e...
... CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... caput, do Código Penal ... III - Nos crimes" de latrocínio, a prática de uma subtração, com\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0172755-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em...
... meses de reclusão pela prática, em concurso" material, dos delitos de ... roubo circunstanciado e \xC2" ... de dois delitos, em concurso material de crimes, ... -
Acórdão nº 2016/0202799-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR
... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ... -
Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. CONCURSO" MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. ... LEGALIDADE. ACOLHIMENTO.\xC2" ... regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, ...
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Acórdão nº 2016/0177026-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DE 1/6 PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES. REGIME FECHADO ...
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO ... CRIMES. ... REGIME FECHADO MOTIVADO. REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO ...