acordão contrato compra e venda internacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... de que o importador não apresentou o contrato de câmbio requerido, documentos que atestem a ... conduto da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão-RJ ... 04. Em resposta, o referido ... alegando ter comprado e se arrependido da compra; c) outras cotações apresentadas tomaram por ... venda e consumo destes produtos irregulares, o que, ... -
Acórdão nº 1014883-79.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL – FATOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA A PRAZO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme dispõe os artigos 116,...
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL – ... – FATOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA A PRAZO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... de causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo ... e exigências relacionadas com a venda", oferta para venda, compra, transporte, distribui\xC3" ... com Estado estrangeiro ou organismo internacional é de competência da Justiça Federal, ainda que ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... O Contrato ... Tradução portuguesa de Ana Coimbra e M ... , pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão do REsp 803.481/GO. Terceira Turma. Relatora Min ... de entidades volta-das ao comércio internacional de produtos agrícolas. A GAFTA – Grain and ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... termo foi desenvolvido pela Câmara Internacional de Comércio em 1936 e significa Termos ... do trânsito em julgado da sentença ou acórdão ... Nossa posição foi adotada pelo STJ, no ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... proferida a decisão, pra revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Acordao N° 1418024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM ... -
Direito tributário e processual tributário
... foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, acórdão publicado no DJU de 27.09.96, assentou que "a ... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... quitar dívidas anteriores referentes à compra de drogas ... 60. Ressalte-se, nesse sentido, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... a ser entregue sendo, ao contrário, a compra cancelada ... minutos após a formalização da ... -
Jurisdição e competência
... internacional; b) competência material; c) competência ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... venda de marmitas a vários compradores. (159) ... II — Examinando a fundamentação do acórdão regional, verifica-se que a causa de pedir e o ... que trabalhar prestando serviços de compra e venda de bens e serviços. Estão excluídos ...
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Acórdão nº 2005/0205766-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra ... agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial não ... da intervenção judicial no contrato, em face das razões invocadas, ocorrerá quando ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada ... O acórdão regional, ao reconhecer caracterizada a sucessão ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 2005/0189625-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra ... agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial ... ôs ação ordinária de resolução de contrato contra Caramuru Alimentos Ltda. (fl. 03/39) ...
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Acordao N° 1349869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM ... -
Acórdão Nº 5000460-41.2019.8.24.0017 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... , em síntese: (i) que foi realizada venda a contento e que, por esse motivo, foi feita sob ... desrespeitadas normas do comércio internacional e que seria inviável devolver o produto após o ... contrato seja a contento, caberia ao réu, no momento do ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CONTENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ...
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Acórdão Nº 5000461-26.2019.8.24.0017 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... , em síntese: (i) que foi realizada venda a contento e que, por esse motivo, foi feita sob ... desrespeitadas normas do comércio internacional e que seria inviável devolver o produto após o ... contrato seja a contento, caberia ao réu, no momento do ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CONTENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ...
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A Normatividade dos Princípios
... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... pode assegurar a sua subsistência pela venda da única coisa de que dispõe, ou seja, sua ... a relações voluntárias (como a compra e venda, o empréstimo a juros, o penhor, o ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... ática sobre o mínimo existencial é o Acórdão 509/2002 do Tribunal Constitucional (131) , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163580-09.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0163580-09.2020.8.19.0001 Recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A - ré. Recorrida: LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA - autora. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de...
... indevida no âmbito de contrato de financiamento de imóvel ... III - ... -
Acordao N° 1752072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Preliminar de inovação recursal acolhida. Claúsula de eleição de foro em contrato internacional. Incompetência da justiça brasileira. Sentença mantida. 1. O artigo 25 do código de processo civil estabelece que ?não compete à autoridade brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO EM CONTRATO INTERNACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 2. No caso concreto, o contrato de compra e venda é internacional, de modo que deverá ser ... -
Acordao N° 1229587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva da incorporadora. Preliminar rejeitada. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega de obra. Demora nos trâmites administrativos. Caso fortuito e força maior não reconhecidos. Rescisão por culpa da construtora. Restituição integral e imediata dos...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO ... PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ... CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ... mão de obra e a crise financeira internacional não constituem caso fortuito ou força ... maior ... 4. Em se tratando de rescisão de contrato por culpa exclusiva da construtora, o ... -
Acordao N° 1608204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo. Pandemia decorrente covid-19. Ausência de comprovação de decreto internacional de fechamento de fronteiras. Força maior não comprovada. Remarcação de passagem com destino diverso do inicialmente contratado. Necessidade de aquisição de trecho doméstico para...
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM ... -
Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...