acordão contrato compra e venda internacional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada pela Lei ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de resolução do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... A compra e venda de carro – negócio jurídico regulado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... que era a cota incidente sobre o produto de venda dos bilhetes da loteria federal ... Hoje em ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ... do seguinte argumento, exarado no Acórdão n. 2.515/2011, publicado em 28 de setembro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0169327-03.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0169327-03.2021.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/ A (TAP AIR PORTUGAL) (r1) Recorridos: ANÍZIO BALDEZ JULIANO JUNIOR e THAISE PIRES OLIVEIRA (a) e MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) (r)2. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047323-18.2019.8.19.0038 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0047323-18.2019.8.19.0038 RECORRENTE: EBANX LTDA RECORRIDO: MARCOS PAULO PEREIRA MATTOS VOTO Produto não entregue - Narra a parte autora que, em 10/08/2018, adquiriu junto à ré uma mochila no valor de US $ 14,48, sendo esse valor convertido em R$ 58,35, porém o produto não foi entregue. Aduz que, ao tentar localizar o produto...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... de 1960, após uma Conferência Internacional sobre testes de produtos, realizada em Haia, é ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... Boa notícia foi acórdão" exarado pela 11ª Câmara Cível, na Apelação C\xC3" ... que a pessoa natural (pessoa humana) que compra um produto para sua residência ou, no mesmo ... fato entabulou o contrato, seja de compra e venda, seja de prestação de serviço etc., e que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ... á a decisão, designado para redigir o acórdão ao relator ou vencido êste, ao juiz cujo voto ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... , como o arrendamento, a troca ou a venda). Entendemos mais límpida e precisa a ... , conforme a fundamentação do acórdão que segue: ... “O contrato de prestação ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... com a própria celebração (como a compra e venda), o decurso do tempo constitui condição ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... ÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0162269-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0162269-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MM TURISMO E VIAGENS S.A. (ré) Recorridos: CARLA BARBOSA QUEIROZ LEAL (autora) e LATAM AIRLINES GROUP S.A. (ré) Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... II - As empresas intermediadoras da compra de passagem aérea, que recebem contraprestação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... iniciais, decretando a rescisão de contrato de ... prestação de serviços de "buffet", ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... compra" e venda de imóvel financiado pelo SFH – Aplica\xC3" ... Montreal sobre o transporte aéreo internacional, decidindo ao final pela prevalência das normas ... também, que o fundamento encontrado no acórdão para se permitir a aplicação do direito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
... não se cuida apenas de intermediação de venda ... de bilhetes aéreos mas sim de venda de ... -
Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... Ademais, alguns julgados do TCU (acórdão 4.204/2014 e acórdão 140/2007) estenderam o ... venda indicado pelos licitantes no certame. Será ... vantagem na contratação recomendar a compra de um fornecedor apenas, bem como a situação em ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ...
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Os Impostos em Espécie
... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... -ordinário nº 212.209, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 14/02/03, fixou ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... -contratual; b) cumprimento defeituoso do contrato, quando há algum vício ou defeito existente na ... as facilidades que o consumidor tem em compra online , desde a flexibili-dade, comodidade e ... último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta de sua relevância ... Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do processo 287/10.0TBMIR.C1.S1. Relatora: Maria ... las normas europeas de Derecho Internacional Privado, Revista Electrónica de Estudios ...
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Regime não cumulativo
... , já inequivocamente manifestada.” (Acórdão nº 563/2003. Processo nº 578/98. Plenário ... das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta ... de riscos futuros previstos no contrato. 237 Os elementos desse conceito encontram-se ... recebido corresponde ao pagamento da compra e venda realizada pelo segurado. Trata-se de ... ção do banco no mercado financeiro internacional. Em tais situações, parece evidente a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; ...
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Acordao N° 1339013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil, consumidor e bancário. Compra de produtos em site internacional. Pagamento com cartão de crédito. Cancelamento da compra - ressarcimento - gestora da bandeira do cartão de crédito - solidariedade. Repetição de indébito em dobro - requisitos ausentes. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 14 do cdc, ?o fornecedor de serviço
... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTOS EM SITE ... INTERNACIONAL. PAGAMENTO ... âmbito internacional para operações de venda em território nacional. PRELIMINAR DE ... e a cobrança, ou seja, o cumprimento do contrato ... por parte da empresa vendedora dos produtos, ... -
Acórdão Nº 0016260-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... RENOVADO. DIREITO EXERCIDO. NULIDADE DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA QUE DEU ORIGEM ÀS ... MERCADO INTERNACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0016260-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... DIREITO ... EXERCIDO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... QUE DEU ORIGEM ÀS ... INTERNACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... E ...