acordão direito ambiental
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Acórdão Nº 1370373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAGNÓSTICO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
... : PROCURADOR-GERAL ... BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ... DIAGNÓSTICO ... -
Acórdão Nº 1437635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... BRAGANÇA PAULISTA ... : PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA ... DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65) ... OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO ... DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO ... JURÍDICO PERFEITO E AOS ...
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Acórdão Nº 1345807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO ... AMBIENTAL. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO ...
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Acórdão Nº 1296400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ... -
Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. PRELIMINAR ... ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE ...
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0127344-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE ...
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Acórdão Nº 1477045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ... CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 1315242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA ... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. DANO ...
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Acórdão Nº 1451910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... DEMONSTRAÇÃO ... DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL ... DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1307140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL ... RODOVIA ESTADUAL. ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO ...
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Acórdão nº 2007/0037109-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 1470339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 1448413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil e Ambiental. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ação civil pública. suspensão de reintegração de posse. incidência da súmula nº 735/STF. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. recurso não conhecido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, §
... DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM ... -
Acórdão Nº 1445109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... CONSTITUCIONAL. ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... 5. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do ... -
Acórdão Nº 1268103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA ... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR ...
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Acórdão nº 2012/0095866-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO E NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO...
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO" AMBIENTAL. CUSTEIO DA PROVA ... PERICIAL, AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 1292741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, XXIII, XXXVII, LIII, LIV E LV, 170, VI, 182, § 2º, E 225, CAPUT, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA....
... : MUNICÍPIO DE MANAUS ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... E AMBIENTAL ... AMBIENTAL ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1279858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : FRANCISCO MIGUEL SOARES ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... POPULAR. EXTRAORDINÁRIO CONTRA CONCESSÃO OU ...