acórdão inteiro teor danos morais

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de origem (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos morais e patrimoniais experimentados pelo empregado em decorrência de acidente do trabalho, na hipótese em que não há ação ou omissão dolosa ou culposa daquele,

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como ser alterada a competência material desta Justiça do Trabalho pelo fato de a ação de indenização por danos morais e materiais ter sido ajuizada pela viúva e pelos filhos do empregado, porquanto se está pretendendo buscar direito...

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional, que entendeu caracterizado o acidente de trabalho. Portanto, qualquer decisão contrária, de forma a perquirir as ponderações desta e aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou dela depende do reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência

EMBARGOS - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 392 do TST. Embargos não conhecidos.

DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou...

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou comprovado o nexo causal...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no art. 894, inc. II, da CLT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MANUSEIO DE SERRA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE RISCO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso, o reclamante trabalhava na função de carpinteiro, utilizando serra elétrica, quando sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequelas na mão e no braço, impossibilitando-lhe de continuar exercendo a mesma atividade. A decisão primária lhe conferiu o direito ao...

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou caracterizada a conduta...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ajuizada a Reclamação Trabalhista mais de cinco anos após a data da lesão afirmada pelo acórdão regional e não impugnada nas razões recursais, a adoção do prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição não afastaria a prescrição declarada na

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PATRIMONIAIS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. Não encontra respaldo na lei a pretensão da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos morais e materiais causados a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 818 da CLT, 333, II do CPC, artigo 186 e 927 do CCB/02, contrariedade à Súmula 229 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CULPA DA RECLAMADA. O Regional consignou que, segundo o laudo pericial, os "gestos laborais" deveriam ser considerados como concausa e que os demais documentos comprovaram o nexo de causalidade, a saber: atestados médicos que apontaram a

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS OBJETIVO DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não demonstrada violação a dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultou comprovado...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a data da concessão da aposentadoria por invalidez é a da ciência inequívoca da incapacidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do Recurso, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 327 da SBDI-1 do TST (Súmula 333/TST).

INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que ficou comprovado

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e...