acórdão obrigações alternativas

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...

... Desse modo, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... existência de parcelas incontroversas e o descumprimento de obrigações normativas por parte da Reclamada, correta a decisão regional ao manter a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-89.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. AGRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaç

... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3" ...
Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- Códigos
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... fontes de energia, inclusive fontes alternativas; ... f) financiamento para projetos ... é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-89.2008.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. CEF. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômi

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-42.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DA ENTIDADE ESTATAL TERCEIRIZANTE. CONVÊNIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331-IV/TST. A Súmula 331-IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza,

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... de entidade estatal, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Esta Corte, por ...
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ... gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas" e na eletrificação rural, logística e navegaç\xC3" ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
Acórdão nº 70804 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 862 PARAGRAFO 4. E 900 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) NÃO TENDO SIDO NEGADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, FEITO E ASSINADO PELO DEVEDOR MAS NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NEM CONSTANDO DO PROCESSO PROVA QUE CONTRARIE A SINCERIDADE DAS DECLARAÇÕES NELE CONTIDAS, CONSTITUI O...
Acórdão nº 70804 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 862 PARAGRAFO 4. E 900 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) NÃO TENDO SIDO NEGADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, FEITO E ASSINADO PELO DEVEDOR MAS NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NEM CONSTANDO DO PROCESSO PROVA QUE CONTRARIE A SINCERIDADE DAS DECLARAÇÕES NELE CONTIDAS, CONSTITUI O...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-88.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico,...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder o Reclamado pelos créditos pendentes dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98740-46.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-05.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico,...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-06.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO). CONTRATO DE PARCERIA. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146440-41.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. CHESF. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92240-61.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...

... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ...
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ... proferida a decisão, pra revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ... , vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-71.2020.5.06.0141), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em factum principis. De igual forma, nã

... ência de "força maior" a autorizar o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Apesar de incontestável ter sido a ... pela pandemia da COVID-19, o governo apresentou diversas alternativas para manutenção dos empregos. O elemento fático-jurídico da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-41.2020.5.06.0143), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "factum principis". De igual forma,

... ência de "força maior" a autorizar o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Apesar de incontestável ter sido a ... pela pandemia da COVID-19, o governo apresentou diversas alternativas para manutenção dos empregos. O elemento fático-jurídico da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000347-85.2021.5.02.0232)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária

... O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista ... não ... acórdão recorrido, tem-se que, para que se pudesse chegar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-16.2020.5.06.0144), 09-12-2021
TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em factum principis. De igual forma, não é possível...

... ência de "força maior" a autorizar o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Apesar de incontestável ter sido a ... pela pandemia da COVID-19, o governo apresentou diversas alternativas para manutenção dos empregos. O elemento fático-jurídico da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-62.2020.5.06.0143), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "factum principis". De igual forma,

... ência de "força maior" a autorizar o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Apesar de incontestável ter sido a ... pela pandemia da COVID-19, o governo apresentou diversas alternativas para manutenção dos empregos. O elemento fático-jurídico da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-94.2020.5.06.0144), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em factum principis. De igual forma, nã

... ência de "força maior" a autorizar o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Apesar de incontestável ter sido a ... pela pandemia da COVID-19, o governo apresentou diversas alternativas para manutenção dos empregos. O elemento fático-jurídico da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-10.2020.5.06.0144), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "factum principis". De igual forma,

... ência de "força maior" a autorizar o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Apesar de incontestável ter sido a ... pela pandemia da COVID-19, o governo apresentou diversas alternativas para manutenção dos empregos. O elemento fático-jurídico da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-20.2019.5.02.0088)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade...

... O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista ... não ... acórdão recorrido, extrai-se que, para que se pudesse ...