acórdão obrigações alternativas
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas ... fontes de energia, inclusive fontes alternativas; ... f) financiamento para projetos geológicos, ... , em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... está correto, pois a execução visa ao cumprimento das obrigações que ainda não foram adimplidas, que se refere ao item 'c' da cláusula ... verifica é que os contratantes estabeleceram obrigações alternativas a serem cumpridas pelo comprador do veículo, para a quitação do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118657320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...
... Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136264220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813626-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. H. S. M. ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800331-43.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... médicos apresentados ao longo do processo, do esgotamento de alternativas de tratamento disponíveis no SUS e a manutenção do quadro de epilepsia, ... entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... a matéria sob essa ótica, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... das entidades tomadoras de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ...
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Ética profissional
... Assim, incorretas, de plano, as alternativas “B” e “C”, que mencionam o prazo de 15 ... ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas o mesmo não ocorria com ... advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... Segundo, alternativas técnicas e locacionais podem adequadamente ser analisadas no curso do ... vez, se tais órgãos de fiscalização forem omissos em suas obrigações, poderão ser instados a cumprir correta e adequadamente suas ... -
Acórdão nº 1.0686.15.018573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - PRELIMINAR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRATAMENTO - ATERRO SANITÁRIO OU USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA/AUTORIZADA - OBRIGAÇÕES...
... Esta tratativa, sobre as alternativas de Gesto dos Resduos Slidos, poder e ou dever ser enfatizada quando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007298420214058308), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800729-84.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... Alega a parte apelante que a) sem alternativas eficazes, enviou e-mail à Caixa solicitando cópia do contrato, não ... , falhou no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0800729-84.2021.4.05.8308 - ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... 770.149 RG, Rel. Ministro Marco ... necessário desassombro, possíveis saídas alternativas, e ao mesmo tempo ... seguras, para a questão em debate ... II.1. Bens ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... adimplemento de obrigações processuais positivas voltadas à elucidação ... de fatos e eventual ... Se ... achar ruim em algum aspecto, há alternativas que estamos ... avaliando, como crowdfunding e cotização entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008310920214058308), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800831-09.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Alega a parte apelante que a) sem alternativas eficazes, enviou e-mail à Caixa solicitando cópia do contrato, não ... , falhou no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0800831-09.2021.4.05.8308 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007133320214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800713-33.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRLAN PAULA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Alega a parte apelante que a) sem alternativas eficazes, enviou e-mail à Caixa solicitando cópia do contrato, não ... , falhou no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007315420214058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800731-54.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE MOURA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Alega a parte apelante que a) sem alternativas eficazes, enviou e-mail à Caixa solicitando cópia do contrato, não ... , falhou no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano efetivo ou de restrição ... provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 0361951-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA ... DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE ... DE EXTINÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Dentre as ... principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que as ... redes sociais e as ... que o juiz busque alternativas hermenêuticas para casos não previstos ... em lei. Evidentemente, essa ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... jornais e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a corresponder ao mais ... institucionalizam como alternativas jurídicas”, além de que “O Estado ... Democrático de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -
... 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde ... o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até ... -
Acórdão nº 1.0515.17.004798-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MELANOMA MALIGNO - PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) -TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FRUSTRADOS - MULTA DIÁRIA - PRAZO RAZOÁVEL. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçamentária para tanto....
... Aduz que h Nota Tcnica informando que h alternativas teraputicas disponveis para o tratamento da paciente. Assinala que no h ... -
Acórdão nº 1.0515.17.004798-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MELANOMA MALIGNO - PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) -TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FRUSTRADOS - MULTA DIÁRIA - PRAZO RAZOÁVEL. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçamentária para tanto....
... Aduz que h Nota Tcnica informando que h alternativas teraputicas disponveis para o tratamento da paciente. Assinala que no h ... -
Acórdão nº 1.0000.18.051517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO - ELTROMBOPAG - SÍNDROME MIELODISPLÁSICA - TERAPIAS ALTERNATIVAS INEFICAZES - URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO PRIVILEGIADO - DETRIMENTO NOTA TÉCNICA GERAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno...
... Assinala que j foram tentadas alternativas de tratamento sem sucesso, o que demonstra a imprescindibilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001652120154058501), 25-01-2022
EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. QUEIMADA NÃO AUTORIZADA. DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE AS ATIVIDADES DA AUTARQUIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...
... do uso do fogo, visando à conscientização e difusão das alternativas às práticas agrícolas com o fogo, com palestras e visitas programadas ... Da análise das obrigações definidas no título atacado, entendo que todas elas se revelam como ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... ão do dispositivo, entre estas alternativas: se, “Fica declarada a propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 403-65.2010.5.10.0017) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO APÓS A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DO REDATOR DO ACÓRDÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O fato de o Regimento Interno do Tribunal Regional prever que a sustentação oral dos advogados se realizará depois
... na exordial que aderiu espontaneamente ao PAET (Programa de Alternativas para Executivos em Transição dos funcionários do Banco do Brasil). O ... o Colegiado Regional que foram celebrados direitos e obrigações seladas por mútua conveniência das partes, inexistindo vícios no ...