acórdão obrigações alternativas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO APÓS A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DO REDATOR DO ACÓRDÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O fato de o Regimento Interno do Tribunal Regional prever que a sustentação oral dos advogados se realizará depois

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITUXIMAB - LINFOMA DO MANTO - LINFOMA NÃO HODGKIN - TERAPIAS ALTERNATIVAS INEFICAZES - URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO PRIVILEGIADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DE CONSUMIDOR. FIXADA A PRESTAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABE EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DO ALEGADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A Corte Regional deu parcial provimento ao...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800185-25.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MUNICIPIO DE ICO ADVOGADO: FAGUNDES LOURENCO DE MELO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...

PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO ATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO -

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ATRAVÉS DO PRINCÍPIO ATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO -

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO - ADEQUAÇÃO - ACORDO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VENDA DO VEÍCULO EM CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - LOCAL DE CUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - INDICAÇÃO PELO DEVEDOR. A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento se dá de acordo com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - ESCOLHA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EXERCER DIREITO DE ESCOLHA E COMPROVAR O ALEGADO...

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE QUE RESPONDE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE DELITOS IDÊNTICOS – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO SORAFENIBE - HEPATOCARCINOMA METASTÁTICO - HIPATOPATIA CRÔNICA - TERAPIAS ALTERNATIVAS INEFICAZES - URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno...

Plano de saúde. Entidade de autogestão. Negativa de custeio de medicamento. Uso domiciliar. Indicação médica. Recusa injustificada. I - embora não se submetam às normas do código de defesa do consumidor, as entidades de autogestão estão sujeitas ao cumprimento das obrigações legais e contratuais. Ii - ao plano de saúde é possível definir as enfermidades que serão objeto de cobertura, mas não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRURGICOS - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná