acordão salario in natura

PRESCRIÇÃO. FGTS. A decisão regional harmoniza-se com o Enunciado nº 95 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Os fatos consignados no v. acórdão regional não deixam dúvidas quanto ao fato de que o Reclamante não era o gerente da fazenda. Assim, a análise das violações apontadas sofre o óbice do Enunciado 126 do TST, na medida em que sua aferição implicaria e revolvimento do conjunto fático-

SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO - A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI 1 do TST. Revista conhecida e provida. Prejudicada a análise do percentual relativo ao salário in natura. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acórdão do TRT em consonância com os Enunciados nºs 219 e

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO -IN NATURA-. Dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional entendeu inválido o acordo de compensação, evidenciando, ainda, a dilatação da jornada máxima semanal. Desta forma, os arestos...

ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO. Consoante se extrai do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 e da Súmula nº 191 do TST, em relação aos eletricitários, integram a base de cálculo do adicional de periculosidade a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse contexto, a moradia fornecida pelo trabalho, por ter natureza salarial, deve ser...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - SALÁRIO IN NATURA Remanesceu o entendimento de que a utilização do veículo para atividades particulares dependeria do pagamento do respectivo aluguel, não se configurando, assim, como salário-utilidade. Para entender de maneira diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega

RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITO DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. CONFIGURAÇÃO. Conforme prevê o art. 458 da CLT, se caracterizam como salário prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, com algumas exceções, entre as quais os acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço (inciso I do §2

SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO- VALE-REFEIÇÃO NATUREZA JURÍDICA ADESÃO AO PAT Ante a comprovação de dissenso jurisprudencial, apto a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO O entendimento do acórdão regional, no sentido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS: SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE/SEGURO DE VIDA. SALÁRIO-UTILIDADE - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS E SALÁRIO "POR FORA". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao que dispõem os Enunciados nºs 126 e 296 do Colendo TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS: SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE/SEGURO DE VIDA. SALÁRIO-UTILIDADE - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS E SALÁRIO "POR FORA". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao que dispõem os Enunciados nºs 126 e 296 do Colendo TST.

EMENTA: DO SALÁRIO IN NATURA (USO DO CULULAR) - Da prova testemunhal restou demonstrado que a recorrente fornecia gratuitamente a quantia mensal em torno de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) a título de crédito no celular da autora, sem qualquer desconto em seu salário, podendo ela fazer livre uso, inclusive para fins particulares. Improvido o recurso patronal. DA NATUREZA SALARIAL DO TÍQUETE...

SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. O auxílio-moradia possui natureza salarial quando fornecido como forma de retribuir o trabalho prestado, não detendo natureza remuneratória apenas quando servir como instrumento para viabilizar ou perfectibilizar a realização das atividades.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Salário In Natura. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. 2. Acúmulo de Função. 3. Cargo de confiança. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 5. Indenização por Dano Moral. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA O TRABALHO UTILIZADO PARA FINS PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 367, DO TST. É cediço que, para se distinguir se a utilidade fornecida ao empregado é salário in natura, deve-se observar se a finalidade é viabilizar a execução do trabalho, ou se o objetivo é oferecer uma vantagem que não é...

AGRAVO REGIMENTAL - SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E ENERGIA ELÉTRICA "As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado". Incidência do Enunciado 333/TST. Agravo Regimental desprovido, eis que não logrou o Agravante infirmar os fundamentos do Despacho impugnado.

SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Constitui salário, a teor do art. 458, caput, da CLT, a alimentação gratuitamente fornecida pelo empregador ao empregado.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA - REFLEXOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA SALARIAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição...

ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO. Consoante se extrai do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 e da Súmula nº 191 do TST, em relação aos eletricitários, integram a base de cálculo do adicional de periculosidade a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse contexto, a moradia fornecida pelo trabalho, por ter natureza salarial, deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. I- HORAS EXTRAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifica-se que o acórdão regional observou os estritos limites da lide, não se configurando o julgamento extra petita. Os modelos transcritos para comprovação do dissenso jurisprudencial mostram-se inespecíficos já que todos eles partem de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão recorrido, qual...

SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Tendo o Regional reconhecido que a habitação concedida decorria da atividade de zelador, cuja permanência no local de trabalho era imprescíndível ao desempenho de suas funções, constata-se que tal benefício era concedido pela empresa como condição indispensável para a realização do trabalho, não se configurando o salário in natura, a teor do art. 458 da CLT. Ressalte-

SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Tendo o Regional reconhecido que a habitação concedida decorria da atividade de zelador, cuja permanência no local de trabalho era imprescíndível ao desempenho de suas funções, constata-se que tal benefício era concedido pela empresa como condição indispensável para a realização do trabalho, não se configurando o salário in natura, a teor do art. 458 da CLT. Ressalte-

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.