acordão tj sobre denominação
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Acórdão nº 1.0183.12.014545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTEGRAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - BILHETAGEM ELETRÔNICA - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES DO CONTRATO - CARTÃO MAGNÉTICO - CARGA MÍNIMA - VENDA CASADA - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO -...
... 1-F da Lei n. 9.494/97, ao trazer regras sobre ndices de correo monetria e juros moratrios, destina-se s condenaes ... -
Acórdão nº 1.0183.12.014545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTEGRAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - BILHETAGEM ELETRÔNICA - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES DO CONTRATO - CARTÃO MAGNÉTICO - CARGA MÍNIMA - VENDA CASADA - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO -...
... 1-F da Lei n. 9.494/97, ao trazer regras sobre ndices de correo monetria e juros moratrios, destina-se s condenaes ... -
Decisão monocrática Nº 1444226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... ao seu trabalho, manter sigilo profissional sobre informações profissionais, executar outras ... ções e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e ...
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Decisão da Presidência nº 1041725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... extraordinário interposto em face do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... vez que a referida Lei alterou a denominação do cargo ocupado pelos servidores, respeitando, ...
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Decisão monocrática Nº 1319798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital – TJ/SP ... ção do serviço público, com denominação" própria, atribuições e responsabilidades espec\xC3" ...
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Seção III. Da locação não residencial
... Câm., Ap. 0042506700 – Ac. 1458, Acórdão unân., Juiz Mendonça de Anunciação, julgado ... DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O IMÓVEL, É REQUISITO NECESSÁRIO PARA O A ... Com denominação de origem americana, consiste em uma modalidade ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... divórcio, ou se está, também, no acordo sobre a partilha de bens, na fixação da pensão ... denominação (direto ou indireto) ... EBOOK DIVORCIO ... um exemplo, citamos conhecidíssimo acórdão" 13 proferido pela 3.ª Turma do Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110857020204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ENUNCIADO Nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras ... 2) indicação do medicamento por meio da Denominação Comum Brasileira ou DCI - Internacional; ... 3) evidências ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Acórdão Nº 0005087-08.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... a cobrança de serviço de cartão de crédito sob a denominação “CART CRED ANUID BRADESCO” ... 2. Sentença que não merece ... Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fincas no disposto no art. 85, §11 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0313.14.014223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIADADE - TAXA E ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE. As disposições do decreto nº 22.626/33 (lei da usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras. Estando os juros dentro da média de mercado para operações semelhantes, não há que se falar
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Acórdão nº 1.0313.14.014223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIADADE - TAXA E ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE. As disposições do decreto nº 22.626/33 (lei da usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras. Estando os juros dentro da média de mercado para operações semelhantes, não há que se falar
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEIN. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006....
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Acórdão nº EREsp 758597 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reformar a sentença e "determinar que ela possa usar na sua denominação social a palavra FORD" e negado provimento à irresignação da FORD MOTOR ... 810⁄822 - vol. 04) ... A embargante ABEDIF manifestou-se sobre a impugnação (fls. 827⁄832 e 834⁄839 - vol. 04 ) ...
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Despesas de manutenção. Cobrança de despesas pela administradora do loteamento
... Assim como o acórdão embargado e os precedentes acima citados, penso ... 18, VI, da Lei 6.766⁄1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige que o ... denominação e situação do loteamento, número e data da ...
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Decisao Nº 8140957-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... fiscal de compra do produto com denominação "Yakisoba integral” (Id n. 32683389) e uma ... para o percentual de 20% (doze por cento) sobre ...
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Decisao Nº 0525033-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... ÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O PROGRAMA. INFORMAÇÃO QUE DEVERIA SER ... e a PRAVALER S.A (atual denominação de IDEAL INVEST S.A.), sendo apelada LILIAN KATRI ...
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Acórdão nº 1.0209.14.001603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE....
... Sobre o tema, importante transcrever lio de ARNALDO RIZZARDO ("Contratos de ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0245.13.000922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA/COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EM PACTO ANTERIOR A 25/02/2011 - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA GENÉRICA ABUSIVA- PEDIDOS SUCESSIVOS-...
... 14, da Lei n 13.105/2015, que dispe sobre o direito intertemporal: "Art. 14. A norma processual no retroagir e ser ... -
Acórdão Nº 0002188-74.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Desta, observa-se apenas um único desconto com denominação "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO" no dia 31/5/2016. Logo, tendo em vista o ... , majoro os honorários advocatícios em desfavor do autor para 12% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 11, do CPC, contudo, ficando ...
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Decisao Nº 8030048-87.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... , lembrando que, como a própria denominação indica, cuida-se de fixação provisória, ...
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Decisão da Presidência nº 24727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... estaduais e locais não devem prevalecer sobre aquelas consagradas no Decreto-lei nº 201/67, em ... responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou ... Edson Facchin, Rel ... P/ acórdão Min ... Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de ...
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Decisões Monocráticas nº 1225773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ... que diz respeito à manutenção da denominação" sob a qual são calculadas as parcelas pagas, e n\xC3" ... n° 1.154/1975 que, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do o ...