acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054819420214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805481-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos AGRAVADO: WIENER ALVES NUNES ADVOGADO: Josivaldo De Sousa Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802682-98.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA
... pela parte agravada, consubstanciado na autotutela administrativa, o CREMERN apenas e tão somente fez valer a legislação aplicável ao ... violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Sendo assim, o ato administrativo praticado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098031020214058100), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Inexistência de perda superveniente do objeto. Majoração do prazo. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para...
... de Segurança Social, informou a conclusão da Revisão Administrativa, em 14 de outubro de 2021, Id (4058100.23426497) ... Não houve recurso ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185621320194058300), 21-01-2020
PJE 0818562-13.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca o impetrante a análise administrativa de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado perante o INSS, haja vista o referido órgão,...
... segurança, por meio da qual busca o impetrante a análise administrativa de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004850320174058501), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800485-03.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: Agtta Christie Nunes Vasconcelos APELADO: JOSE ALCIDES FERREIRA ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro APELADO: NATANAEL PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Adolfo Souza Barreto ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques ADVOGADO:...
... ça que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido inaugural em relação à Natanael Pereira ... pois, é necessário que a conduta do agente venha a vulnerar a moralidade administrativa em seu sentido amplo, tendo em vista que a improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113472020204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811347-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: IDIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Nunes Abath Cananéa AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME...
... 7 ... O Edital n.º 04 - EBSERH - Área Administrativa, que rege o Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, no qual se ... consolidar situação jurídica que, em princípio, afronta a moralidade administrativa e prejudica outros candidatos que concorreram à vaga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra JAMILLES DE ... pois, é necessário que a conduta do agente venha a vulnerar a moralidade administrativa em seu sentido amplo, tendo em vista que a improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012068620154058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO
... ção para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa ... Alega o recorrente, em suma, que o ato de improbidade praticado ... -se concluir que a conduta implica em ofensa à legalidade e à moralidade administrativa, o que poderia levar à condenação na forma da redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053663220214058000), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento de acórdão. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, cumpra, no prazo de 10 dias, os exatos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº 0504507-21.2019.4.05.8013. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito líquido e certo não
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... de ordem judicial pode configurar hipótese de improbidade administrativa, com suas devidas consequências". E tal se dá porque "constitui ato de ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELOS ARTS.10 E 11 DA LEI 8.429/1992 (DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOSNUCLEARES ADMINISTRATIVOS).II. ACUSAÇÃO A EX-REITOR DA UNIFESP PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAÍMPROBA EM AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA NO VALOR DE R$24.567,01, COM RECURSOS DE CONVÊNIO COM O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Parquet em face de Alexsander Oliveira de Andrade, ... conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa " (TRF5 - Terceira Turma - AC 200980000072974, Relator Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... , foi incluída no pólo ativo da ação de improbidade administrativa na condição de assistente litisconsorcial, ainda em momento anterior ao ... filho, numa clara afronta aos princípios constitucionais da moralidade" e da impessoalidade que devem nortear o administrador público \", o MINIST\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003586520214058100), 05-10-2021
PJE 0800358-65.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS. IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para implantar o benefício de auxílio-doença, conforme decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117225020204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811722-50.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o azo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028151620204058000), 02-03-2021
PJE 0802815-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS EM 2015. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL NA APRECIAÇÃO E PAGAMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para viabilizar ao impetrante uma resposta efetiva da autoridade coatora quanto aos processos administrativos pendentes...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049441520164058200), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE PEC. ILEGITIMIDADE ATIVIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0804944-15.2016.4.05.8200, em curso na 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou Improcedente a Ação Popular em razão da ausência de interesse processual (inadequa
... moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003309120164058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000330-91.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 90 da Lei 8666/1993, tem por bem jurídico protegido a moralidade administrativa e que todos os cidadãos têm o dever de zelar por isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000597020114058101), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0000059-70.2011.4.05.8101 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Geraldo Pinheiro Silva Neto REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... , aplicou à parte ré nesta ação de improbidade administrativa a sanção multa civil no montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos, ... ação de improbidade, atuando, nesse caso, como guardião da moralidade administrativa e do patrimônio público, promovendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136930720214050000), 05-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo particular, ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que indeferiu a medida liminar. Direito líquido e certo. Ratificação da liminar parcialmente deferida, que fixou o prazo de quarenta e cinco dias para a conclusão do processo administrativo. Agravo de instrumento parcialmente provido. Multa diária
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... d) por fim, requer que, seja provido o presente ... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171312520204058100), 10-08-2021
Ementa Tributário e processual civil. Duração razoável do processo administrativo fiscal. Lei 11.457/2007. Fixação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Mora administrativa configurada. Remessa improvida. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos...
... artigo 24, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... vários princípios constitucionais, como a eficiência, a moralidade e, como visto, a própria dignidade da pessoa humana ... Lado outro, ... presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa ... Diante do exposto, defiro a medida liminar apenas para determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004168920174058203), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800416-89.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDUARDO LOPES DE ABRANTES e outro ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... pedidos formulados na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em epígrafe ... Nas suas razões recursais, Eduardo Ribeiro Victor ... 11, I, da Lei 8.429/1992, por ofensa aos princípios da moralidade, honestidade e legalidade ... 2. A pretensão recursal cinge-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... vários princípios constitucionais, como a eficiência, a moralidade e, como visto, a própria dignidade da pessoa humana ... Lado outro, ... presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa ... Diante do exposto, defiro a medida liminar apenas para determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... vários princípios constitucionais, como a eficiência, a moralidade e, como visto, a própria dignidade da pessoa humana ... Lado outro, ... presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa ... Diante do exposto, defiro a medida liminar apenas para determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087620214058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800408-76.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Romario Estrela Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO...
... ípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante ... b) Ausência ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ...