acordão tributário
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Acórdão nº 2016/0126303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO". CONTRIBUIÇÃO ... PARA O RAT/SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ... PRECEDENTES ... 1. Não havendo no \xC2" ...
- Prova ilícita na constituição do crédito tributário: considerações em torno do Acórdão nº 9303-008.694 proferido pela câmara superior de recursos fiscais do conselho administrativo de recursos fiscais (carf)
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Acórdão nº 2013/0074392-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0018534-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da...
... : VALDELICE TENORIO GUEDES ROCHA ... : RAFAEL CARNEIRO LEÃO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0194837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 285-A DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 474470 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... INDUSTRIALIZADOS ... CREDITAMENTO ... COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO ... DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ...
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Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ...
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Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
... TRIBUTÁRIO ... PRESSUPÕE ... EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O ... -
Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... : DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO - SP183825 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA ...
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Acórdão nº 2014/0215300-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RICARDO DA SILVA NASCIMENTO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ALESSANDRO SPILLER ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMSDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO ... VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE FACE O INSUCESSO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL ...
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Acórdão nº 2016/0184755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ... VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO ...
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Acórdão nº 2015/0170333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO ... PROCURADOR ... : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARIA APARECIDA YABIKU - SP249207 ... PROCURADORA : PATRÍCIA FUKUARA REBELLO PINHO - SP257484 ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2016/0010239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi
... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DE ... TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO GRAU DE ... -
Acórdão nº 2013/0381562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ... MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE DISCUTIR O LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0227019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ... RECORRIDO. ... TRIBUTÁRIO. ... PARCELAMENTO ... POSTERIOR ... LIBERAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 ...
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Acórdão nº 2014/0052410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário", porquanto ... afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp ... 1.382.379/PR, \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ...