Acordo Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... ções da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento ... , destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de ...
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UE pressiona Reino Unido a reiniciar negociações sobre acordo comercial
A União Europeia (UE) pressionou o Reino Unido nesta terça-feira (20) a retomar as negociações para chegar a um acordo comercial antes do período de transição do Brexit, que termina no próximo dia 31 de dezembro. O chefe da equipe de negociação da UE...
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Parlamento do Reino Unido aprova acordo comercial com a UE
A Câmara dos Comuns do Reino Unido aprovou nesta quarta-feira o acordo comercial negociado com a União Europeia (UE), abrindo caminho para que o divórcio entre as partes seja ordenado após anos de polêmicas. Foram 521 votos favoráveis e apenas 73 con...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Comercial Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Polonia, em Brasilia, em 10 de Maio de 1993.
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UE revela plano de contingência para cenário pós-Brexit sem acordo comercial
A União Europeia (UE) divulgou nesta quinta-feira seus planos de emergência para manter os transportes funcionando e prevenir o caos em outros setores caso não feche um acordo comercial com o Reino Unido, um cenário considerado cada vez mais provável...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado ... 3º, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas." ... "Art. 82-A. Enquanto não ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, observados os segredos ... II - zelar pela observncia dos segredos comercial e industrial, observada a proteo de dados pessoais e do sigilo das ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... CAPÍTULO II ... DA EXPLORAÇÃO EVENTUAL, SEM PROPÓSITO COMERCIAL ... DIRETO OU INDIRETO, DE ESPÉCIES DA FLORA NATIVA ... Art. 2o A ... b) a exploração preferencial de espécies pioneiras definidas de acordo com o § 2o do art. 35; ... II - quando se tratar de madeira para ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... vedada, em todo o territrio nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto ... ser aplicadas gradativamente e, na reincidncia, cumulativamente, de acordo com as especificidade do infrator ... 2 Em qualquer caso, a pea ...
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Por acordo comercial, estádio do Barcelona passa a se chamar 'Spotify Camp Nou'
Buscando se reestruturar financeiramente, o Barcelona acertou um acordo comercial com o Spotify, empresa de serviço de assinatura de streming de áudio mais popular do mundo.Com o negócio, a marca será a principal parceira do clube. Entre as inovações...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor ...
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Johnson admite que negociações para acordo comercial do Reino Unido com os EUA estão travadas
O primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, admitiu nesta quarta-feira que as negociações de um acordo comercial pós-Brexit com os Estados Unidos estão travadas. “O governo [Joe] Biden não está fazendo acordos de livre-comércio agora, ma...
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Por acordo comercial, estádio do Barcelona passa a se chamar 'Spotify Camp Nou'
Buscando se reestruturar financeiramente, o Barcelona acertou um acordo comercial com o Spotify, empresa de serviço de assinatura de streming de áudio mais popular do mundo.Com o negócio, a marca será a principal parceira do clube. Entre as inovações...
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G-20: Trump espera que acordo comercial entre EUA e Reino Unido seja concluído ‘rapidamente’
Agência O Globo - HAMBURGO - Em encontro da cúpula do G-20, na Alemanha, o presidente americano Donald Trump disse na manhã deste sábado que espera que um acordo comercial "poderoso" com o Reino Unido seja concluído "muito rapidamente". Trump disse q...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º-C. O ativo constituído de acordo com o inciso IX do caput é limitado à disponibilidade de recursos de que ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do ... comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM AS DUPLICATAS IMPAGAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)
... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II - aquicultura: a atividade de cultivo de ... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania, Subscrito em Amã, em 15 de Junho de 1989.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de ... e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de ...
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Mercosul e china devem retomar negociação de acordo comercial
ASSUNÇÃO Por pressão de Uruguai e Argentina, o Mercosul deverá retomar as negociações para um acordo comercial com a China, tratadas em uma única reunião há seis anos. Uruguaios e argentinos defendem a alternativa, sob o argumento de que as conversas...
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Intenção do Uruguai de negociar acordo comercial com China não preocupa governo brasileiro
BRASILIA — A notícia de que o Uruguai já começa a conversar com a China sobre um acordo de livre comércio em separado dos demais sócios do Mercosul não preocupa o governo do presidente Jair Bolsonaro, que até recentemente defendia esse tipo de flexib...
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Brasil busca fechar acordo comercial com canadá
O primeiro teste nas relações econômicas do Brasil com o novo governo argentino será com o Canadá. O governo brasileiro está disposto a fechar, sem a Argentina, um acordo de livre comércio com os canadenses em julho deste ano, caso o presidente do pa...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II- ... ARTIGO 125 ... O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe atribuições ... ARTIGO 126 ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais; ... XI - uso sustentável: ... das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei ... ARTIGO 4 ... O SNUC tem os ...