Acordo de comércio livre
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... , quantidade e valor aduaneiro estejam de acordo com os declarados ... 2. A verificação da ... de todas as categorias de viajantes estará livre do pagamento de gravames relativamente a: ... a) ... ção de Mercadorias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, ...
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OMC acha difícil acordo mundial
As diferenas que impedem os pases de chegarem a um acordo mundial de livre comrcio continuam "intransponveis", afirmou ontem o diretor-geral da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, ... à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo" com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1\xC2" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Conselho Nacional de Trânsito será de livre nomeação do Presidente da República, e deverá ... XIII - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... A partir da celebração do acordo comercial, o Reino Unido efetivamente se ... Free Trade Agreement (Nafta, ou Acordo de Livre Comércio da América do Norte) [3] de 1994, e ... -
'Maiores ameaças ao mercado global não são econômicas, são políticas'
Ideias do Milênio: Ian Bremmer, CEO e fundador do Grupo Eurasia
... em infraestrutura e queremos o nosso acordo de livre comércio” ... A moeda chinesa já ... -
Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, i
... ao apoio do SEBRAE/RS ao evento online "O Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile e as ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... A autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a qualquer local em que haja fabrico, ... de venda ou consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, ...
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nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
... Federativa do Brasil aos termos do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... o objetivo de fomentar a competição, a livre concorrência e equilíbrio microeconômico dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ... ao Superior Tribunal Militar far-se-á por livre escolha do Presidente da República ... Art. 86 ... 125 - O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... do sistema capitalista, quais sejam, livre concorrência e mercado. Como o pagamento de ... Nesse contexto, o primeiro acordo multilateral para combater a corrupção foi ... de datos, informes, libros y papeles de comercio que se requieran para el esclarecirniento de los ...
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As indicações geográficas no acordo entre Mercosul e União Europeia
Indicações geográficas no acordo entre Mercosul e União Europeia
... e como essa temática fora incluída na negociação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). Passado um ano e meio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... estado sanitário a bordo e tiver, por qualquer via, autorizado a "livre prática" ... Parágrafo único. A visita de saúde, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de direitos autorais, salvo ... b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos canditados que satisfaçam às ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... ajuizadas em face da empresa JV Comércio e Representações Ltda. e que findaram mediante acordo, especificamente para verificar a existência de ... -trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/2006-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... ajuizadas em face da empresa JV Comércio e Representações Ltda. e que findaram mediante acordo, especificamente para verificar a existência de ... -trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... ajuizadas em face da empresa JV Comércio e Representações Ltda. e que findaram mediante acordo, especificamente para verificar a existência de ... -trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3000/2006-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... ajuizadas em face da empresa JV Comércio e Representações Ltda. e que findaram mediante acordo, especificamente para verificar a existência de ... pela empresa das custas "trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção ... e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta ... a rastreabilidade de seus produtos e o livre acesso dos órgãos fiscalizadores e dos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... ção de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou ... ções de cada Instância do Sistema, de acordo com a legislação vigente: ... I ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... ajuizadas em face da empresa JV Comércio e Representações Ltda. e que findaram mediante acordo, especificamente para verificar a existência de ... pela empresa das custas "trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do ... m) - cloro livre, máximo de 1 (uma) parte por milhão quando se ... em cristalização bruta ou purificada, de acordo com o fim a que se destine ... Art. 694 ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ção de licenças de utilização de acordo com particularidades, observado o disposto nos ... do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... V - um representante do ... ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, na inexistência deste, em local da ...
- nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000