Acordo de comércio livre
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... 8 ... Recorde-se que o Acordo CETA 9 seria o pioneiro num feixe de Acordos do pós-Lisboa ... As ... necessária para assinar e celebrar por si só o acordo de comércio livre com Singapura? Mais concretamente ,— que disposições do acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095880520194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... /67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de ... 5. Ainda de acordo com o Decreto-Lei nº 288, as vendas realizadas ... -
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
O comércio entre as nações tem sido uma preocupação ... ção do comércio mundial, operada pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement ... de organizações internacionais, zonas de livre comércio e uniões aduaneiras restritas a um ... -
Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
Brasil demora mais de 4 anos para promulgar acordos internacionais
... dos acordos”, que costumam tratar de livre comércio, tributação e livre investimento ... De acordo com o diretor de desenvolvimento industrial da ... -
Decisão da Presidência nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... De acordo com os dispositivos, não há exigência de que a ... árias da Organização Mundial do Comércio (SPS) (doc. 100). Registre-se que a SEAP, ... O Acordo legitima exceções ao livre comércio, as quais podem ser utilizadas pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... De acordo com os dispositivos, não há exigência de que a ... árias da Organização Mundial do Comércio (SPS) (doc. 100). Registre-se que a SEAP, ... O Acordo legitima exceções ao livre comércio, as quais podem ser utilizadas pelos ...
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Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
... ção do regionalismo, através da assinatura de acordos regionais de livre comércio e uniões aduaneiras ... Existem muitas razões que explicam a ... De acordo com a base de dados da OMC [2], existem 303 acordos regionais em vigor, ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo ... equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal correspondente a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De ... de ser o lucro, ocorrendo na espécie uma livre opção do contribuinte por acatar a presunção ... sua apelação, importa consignar que, de acordo com a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... ções e vantagens a que fazem jus e terão livre acesso às entidades fechadas, podendo delas ...
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A regionalização e seus impasses
... embora o Tratado de Assunção seja um acordo internacional de cunho marcadamente econômico, ... órios, já que a globalização aposta na livre circulação em nível mundial, enquanto a ... protecionistas, quando se trata de comércio exterior 4 ... De acordo com Kol 5 , ...
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Acordo Brasil-EUA: uma nova fase para a facilitação do comércio
Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio
... Já o novo protocolo, anexado ao acordo, foi assinado no ano passado nos últimos meses da gestão Donald Trump e teve por base o acordo de livre comércio entre Estados Unidos, Canadá e México (USMCA, sigla em inglês [3]). Seu conteúdo vai bastante além de disposições finalísticas e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, ... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ...
- Tema polêmico
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... ômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta forma, uma participação mais ... Que a conformação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio relevante para aproximar os ...
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Acordo Mercosul-UE não é conquista apenas deste governo, diz deputado
Acordo Mercosul-UE não é conquista só deste governo, diz deputado
Ao comemorar a assinatura do acordo de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul, depois de mais de 20 anos ... -
Bibliografia
... Acordo de Livre-Comércio da América do Norte — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão ... : ser detentor do título de doutor ou de Livre-Docente ... § 3o O concurso público ... ou não personificada, exercer o comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... ência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... § 3º A deliberação do Comércio precederá, sempre, audiência do acusado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... livre, consciente e voluntário, em comunhão de ... por favorecer o armazenamento e o comércio ilegais dos pescados pelas empresas pesqueiras ... De acordo com o órgão acusatório, as empresas PESQUEIRA ... -
Primeira viagem à Europa
... surpreendente a conclusão do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União ...
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Southern criminology/Criminologia do Sul.
... De acordo com essa logica, os fenomenos sociais e ... do Norte por drogas ilicitas e do comercio de armas com os paises do sul da America (Grillo, ... localizavam apos a assinatura do Acordo de Livre Comercio da America do Norte (ALCA) ... Por ...
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Impactos da Covid-19 e da eleição nos EUA no cenário internacional — Parte 1
Direito Internacional: A Covid-19 e a eleição nos EUA (parte 1)
... , com efeitos sobre a globalização e o comércio internacional, a geopolítica e as relações ... Parceria Transpacífico — rebatizada de Acordo" Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpac\xC3" ... CPTPP, na sigla em inglês —, tratado de livre comércio que reúne outros 11 países, do qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... , em favor da empresa ZMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada pelos 3 (três) últimos, ... ao exercício financeiro de 2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§1º e 2º, da ... Não restou comprovada a vontade livre e conscientemente dirigida por parte dos réus de ... -
Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... disfarçando medidas inócuas para o meio ambiente e lesivas ao livre comércio; 5) constatando que a OMC precisaria assumir um papel mais ... em vários acordos firmados na OMC: preâmbulo, artigos X e XX do Acordo Geral sobre as Tarifas e Comércio (GATT) (WTO, 1994a), o Acordo sobre as ...