Acordo de comércio livre
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos ...
-
UE assina acordo de cooperação com Ucrânia, Geórgia e Moldávia
...BRUXELAS - A Ucrânia assinou um acordo histórico de livre comércio e de cooperação política com a União Europeia nesta ...
-
UE assina acordo de cooperação com Ucrânia, Geórgia e Moldávia
...BRUXELAS - A Ucrânia assinou um acordo histórico de livre comércio e de cooperação política com a União Europeia nesta ...
-
UE assina acordo de cooperação com Ucrânia, Geórgia e Moldávia
...BRUXELAS - A Ucrânia assinou um acordo histórico de livre comércio e de cooperação política com a União Europeia nesta ...
-
DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... produtos dietéticos definidos no item XVII do artigo anterior, e de livre comércio, a dos que não contenham substâncias medicamentosas. ... a estes equiparados e os demais sob regime especial de controle de acordo com a sua classificação obedecerá às disposições de legislação ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Este Mercado Comum implica:. A livre circulação de bens, serviços e fatores ... e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, ...ção Latino-Americana de Integração, de acordo com DATA/PERCENUAL DE DESGRAVAÇÃO. 30/VI/91 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio, Previsto No Artigo 47 do Tratado de Montevideu.
-
Mercosul e aliança do pacífico juntos
..., antes vistos como rivais, podem firmar um acordo de livre comércio. Eliane Oliveira. ...
-
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... LUIZ FUX IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO HUMBERTO ...LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO ... autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica, sendo certo que o ... -
Obama espera 'progressos importantes' nas negociações de livre comércio entre os EUA e a UE
... afirmou nesta sexta-feira que espera ver "progressos importantes" nas negociações entre seu país e a União Europeia em relação a um acordo de livre comércio entre as partes ainda este ano. - Agora que o Congresso examina uma lei apoiada pelos representantes de ambos os partidos, as ...
-
UE assina acordo de cooperação com Ucrânia, Geórgia e Moldávia
...BRUXELAS - A Ucrânia assinou um acordo de livre comércio e de cooperação política com a União Europeia nesta ...
-
Brasil identifica caso de ruptura da ordem democrática
..., crise egípcia não deve interferir em acordo de livre comércio com o Mercosul. Eliane ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ... e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre...
-
Entre japão e estados unidos, O arroz da discórdia
... a baixar tarifas impede assinatura de acordo de livre comércio ásia-pacífico. Claudia ...
-
Acórdão Nº 0005829-65.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO - INADIMPLEMENTO QUANTO A GARANTIA FINANCEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA RESCISÓRIA EM 30% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – CONTRATO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SERVINDO COMO PROVA ESCRITA NA FORMA COMO EXIGE O ARTIGO 700 DO CÓDIGO...
...APELANTE: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. –GRUPO. IS-DRA. APELADOS: COPEL ...ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO -. INADIMPLEMENTO QUANTO A ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... LUIZ FUX EMBARGANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : ...LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO ... autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica, sendo certo que o ... -
Moeda única e viva
Perspectiva de acordo de livre comércio com Estados Unidos fortalece o ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... LUIZ FUX IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL ...LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO ... autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica, sendo certo que o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções. § 2º Somente a ...acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da ...III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
-
Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
...ão adotada pelas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que ... institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio. CAPÍTULO I. Objetivos funções e ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à ... do procedimento licitatório e a livre concorrência na execução do serviço;. Il - ... que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ...A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput, está condicionada à utilização ... na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;. II - a empresa estabelecida em zona ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;. II -. #Revogado pela Lei nº 11.508, ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...ção de licenças de utilização de acordo com particularidades, observado o disposto nos ... do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. V - um representante do ... ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, na inexistência deste, em local da ...
-
The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...
... Resumo . O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo ... Administrativo Global; protecionismo; livre comércio; nacionalismo. . CONTENTS . 1. ...