Acordo de comércio livre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... 17 e 21/08/18, o denunciado, com vontade livre e consciente, interrompeu o fluxo de trens no ... no local, em razão de reiterado comércio ilegal de mercadorias na estação, tendo sido ... ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão ... : ser detentor do título de doutor ou de Livre-Docente ... § 3o O concurso público ... ou não personificada, exercer o comércio ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ... ém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ...
- Eis um golpe
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública ... 51; ... XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai; ... II - ... § 1º A Comissão será coordenada de acordo com o Regulamento ... § 2.A Comissão ... Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que ...
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Direito Internacional
... ção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre ... , a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide qualquer ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... , promover ou participar de boicote no comércio de gêneros alimentícios ou, quando obrigado por ... q) promover ajuste ou acordo entre empresas ou entre pessoas vinculadas a tais ... suas atividades, que possibilite fraude à livre concorrência, atuação lesiva à economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as
... suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma ... á ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º ... -
Política Internacional
... comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... RECORDANDO que este mercado comum implica: ... - A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, ... macroeconômicas e setoriais entre os países signatários: de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ou credenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços médicos e ... , nos limites estabelecidos pelo CONSU, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e ... j) Confederação Nacional do Comércio; ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) ...
- Governo alemão traça estratégia para se aproximar da América Latina
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... A autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a qualquer local em que haja fabrico, ... de venda ou consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ... 18 - SÍLICA LIVRE ... (Óxido de silício - Si O2) ... a) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os eradores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção mineral e a distribuição, o comércio" e o consumo de produtos minerais ... Parágrafo \xC3" ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de ... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou para ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... tensão política entre Brasil e França no que tange ao acordo de livre comércio entre a União Europeia e o MERCOSUL, sendo que grande parte ... - OMC acha difícil acordo mundial
- Longe do fim, brexit gera inúmeros problemas 5 anos após referendo
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, ... à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo" com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União ... acordo com o Programa de Financiamento às Exportações ... ção, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc., ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Conselho Nacional de Trânsito será de livre nomeação do Presidente da República, e deverá ... XIII - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...