acordo de compensação de dias
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo ... - CRC e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, ficarão extintos na ... , ao término da concessão, de acordo com a legislação vigente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: ... compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo ... sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de ... á ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... #Redação dada ... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ...
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Acórdão nº 2016/0197594-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIASR ACORDO" DE ... COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. ... 1.\xC2" ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção financeira referida no caput deste artigo será feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios: ... I - 7% (sete por cento) ... do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos ... II - correspondente compensação ... Parágrafo único. Os recursos a serem ... da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória no ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º-C. O ativo constituído de acordo com o inciso IX do caput é limitado à ... compensação financeira pela utilização de recursos ... em até 360 (trezentos e sessenta) dias após receber a comunicação do valor do Uso de ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2014/0287554-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Verifica-se que os embargos infringentes do SINTRAJUSC foram rejeitados, porquanto não prevaleceu o voto do relator, acompanhando o entendimento do voto vencido, no sentido de que é...
... FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. ... CABIMENTO. ... compensação" ... dos dias parados, é indevido \xC2" ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; ... interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... #Revogado Pela Lei Complementar nº ... a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, ... II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de ... , conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), ...
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Acórdão nº 2013/0059903-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. É LEGÍTIMO O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PARTICIPANTES DE MOVIMENTO GREVISTA, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUE HAJA COMPENSAÇ
... DIAS NÃO ... , SALVO A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE ... A COMPENSAÇÃO DOS DIAS ... -
Acórdão nº 2016/0162725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promove o desconto dos dias" não trabalhados pelos servidores\xC2" ... acordo entre as ... que dela decorre, permitida a compensação em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei ... ARTIGO 4 ... á ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo ... § 4º A ... trabalho para, no prazo de cento e oitenta dias ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de ... 5o desta Lei, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ... , com antecedência mínima de trinta dias", demonstrando as razões e a superação da situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... ARTIGO 8 ... Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a ... por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados ... § 2° O imposto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... , em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da reunião ... § 5º As ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias" para aditamento do contrato e saneamento da omiss\xC3" ... artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída ... § 4º Os ... § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ...
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Acórdão nº 2015/0133062-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em seus vencimentos pelos dias não ... , salvo a existência de acordo entre as partes para que haja ... compensação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... -se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados ... c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: ... 35, a Título de compensação ... ARTIGO 38 ... Não serão ...