acordo de compensação de horas trabalhadas

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO.  Em obediência ao novo comando legal, o Tribunal Pleno, tendo em vista a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste 6º Regional, uniformizou a jurisprudência interna, no julgamento do IUJ n.ºnº 0000268-42.2015.5.06.0000- e decidiu,...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NULIDADE AFASTADA - ART. 359 DO CPC - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO REPUTADA INVÁLIDA - PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA DA SÚMULA 85 - É de se afastar a pretensão de decretação de nulidade do julgamento quando o Tribunal ad quem, no mérito, puder julgar, desde logo, a favor da parte que argúi o vício acima referido (art. 249, § 2º, do CPC)....

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NULIDADE AFASTADA - ART. 359 DO CPC - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO REPUTADA INVÁLIDA - PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - DIVERGÊNCIA DA SÚMULA 85 - É de se afastar a pretensão de decretação de nulidade do julgamento quando o Tribunal ad quem, no mérito, puder julgar, desde logo, a favor da parte que argúi o vício acima referido (art. 249, § 2º, do CPC)....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO TÁCITO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PERCENTUAL SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. Inexistindo nos autos acordo ou convenção coletiva permitindo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. E ainda, como no caso em análise trata-se de acordo tácito de compensação de...

DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da CLT não estabelece que o limite de até seis horas diárias trabalhadas, cujo intervalo intrajornada é de quinze minutos, seria a jornada firmada no contrato de trabalho. Ora, se o trabalhador tem um contrato de trabalho de seis horas e extrapola essa jornada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO TÁCITO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PERCENTUAL SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. Inexistindo nos autos acordo ou convenção coletiva permitindo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. E ainda, como no caso em análise trata-se de acordo tácito de compensação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS NO REGIME 12 X 36 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Não há violação ao art. 7º, XIII, da Constituição da República, se o acórdão regional não nega a validade de acordo coletivo para compensação de horários, mas aponta o descumprimento de cláusulas negociadas. ADICIONAL NOTURNO - HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 (CI

EMENTA: ACORDO TÁCITO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PERCENTUAL SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. Inexistindo nos autos acordo ou convenção coletiva permitindo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. E ainda, como no caso em análise trata-se de acordo tácito de compensação de jornada (que não houve

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ

EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO - Quando não prevalecer o acordo de compensação de horas - em razão do descumprimento de suas cláusulas -, as horas trabalhadas após a oitava diária devem ser pagas como extras (e não apenas o adicional correspondente a elas). Recurso improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MUNICIPAL. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MUNICIPAL. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. REGIME DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO TROCAR DE UNIFORME EM SUA RESIDÊNCIA. FATOS ANTERIOES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/1. 1 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Verifica-se incidir no caso o disposto no item IV da Súmula 85 do TST, pois houve a descaracterização do acordo de jornada em razão do cumprimento de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, quanto às horas destinadas à compensação, ou seja,...

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT". INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA SEÇÃO. 1. A remuneração percebida em virtude de acordo coletivo celebrado na Justiça do Trabalho, que determinou o pagamento de horas extras não adimplidas no momento oportuno, representa quitação de dívida salarial de sobrejornada, ainda que a destempo. 2. Trata-se de evidente retribuição pelo...