acordo dissolução união estável
-
Acordao Nº 19585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. ERRO. INOCORRÊNCIA. 1) Se o apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado por agentes capazes, deve prevalecer o que ficou estabelecido no acordo extrajudicial sobre o imóvel residencial adquirido durante a...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
-
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Princípio da igualdade entre filhos: de acordo com o art. 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 ... do cônjuge precedente e a data da dissolução" do casamento anterior; IV – a data da publicaç\xC3" ...
- Acórdãos nº 0255011-54.2014.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
-
Jurisdição e competência
... d) Inafastabilidade , de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
-
Acórdão nº 13949-7/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 27 de Noviembre de 2008
Ação Rescisória. Acordo Amigável Formulado em Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável. Sentença Homologatória. A Ação Cabível para Atacar Sentença Homologatória de Transação é a Ação Anulatória, e Não a Rescisória. Via Eleita Pela Autora é Inadequada para o Fim Almejado, Porquanto o Vício Alegado e Ensejador da Rescisória se Acha na Própria Transação e Não na Sentença que a Homologou.
... Sinesio Cabral Filho ... ACAO RESCISORIA. ACORDO AMIGAVEL FORMULADO ... EM ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DA ... UNIAO ESTAVEL. SENTENQA HOMOLOGATORIA. A ACAO ... CABIVEL PARA ... -
Acórdão nº 1.0080.05.001071-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIDADE GOIÁS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Buscando a autora a anulação da escritura pública de acordo para dissolução de união estável, é de competência da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça apreciar o recurso, tendo em vista o teor do art. 106, inc. II, alínea ""c"" da Constituição Estadual.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - ... a anulação da escritura pública de acordo para dissolução de união estável, é de ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... partilhadas, em caso de dissolução conjugal, tornando-‐‑os, por ... união de um casal ou de um núcleo ... família: tais como a união estável e família monoparental” ... No ... Desse modo, mesmo que de acordo com o Código Civil Português, o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1 ... lei estrangeira, ou invocar eventual acordo entres os países ... 6. Imóvel da Rua Gustavo ... -
Acórdãos nº 4002572-85.2013.8.26.0362 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... IMÓVEL QUE FOI EXCLUÍDO DE ACORDO QUANDO DA DIVISÃO DE BENS NA OLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VIA ELEITA PELA REQUERENTE ... ão de bens na ocasião da dissolução da união estável, a exclusividade da ...
-
Acórdãos nº 0004565-73.2009.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... incapaz à época preterido em acordo de partilha amigável realizado em dissolução de união estável Partilha anulada, ...
-
Acordao Nº 17327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS-RENÚNCIA EM ACORDO HOMOLOGATÓRIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARENCIA DE AÇÃO. 1) Não demonstrada objetivamente alteração da capacidade econômico-financeira, ou incapacidade de atividade laboral produtiva ou ainda vício de consentimento nas tratativas pactuadas, carece de ação a demandante que renuncia expressamente aos alimentos em acordo...
-
Acordao Nº 17327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS-RENÚNCIA EM ACORDO HOMOLOGATÓRIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARENCIA DE AÇÃO. 1) Não demonstrada objetivamente alteração da capacidade econômico-financeira, ou incapacidade de atividade laboral produtiva ou ainda vício de consentimento nas tratativas pactuadas, carece de ação a demandante que renuncia expressamente aos alimentos em acordo...
-
Acordao Nº 17327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS-RENÚNCIA EM ACORDO HOMOLOGATÓRIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARENCIA DE AÇÃO. 1) Não demonstrada objetivamente alteração da capacidade econômico-financeira, ou incapacidade de atividade laboral produtiva ou ainda vício de consentimento nas tratativas pactuadas, carece de ação a demandante que renuncia expressamente aos alimentos em acordo...
-
Acordao Nº 17327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS-RENÚNCIA EM ACORDO HOMOLOGATÓRIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARENCIA DE AÇÃO. 1) Não demonstrada objetivamente alteração da capacidade econômico-financeira, ou incapacidade de atividade laboral produtiva ou ainda vício de consentimento nas tratativas pactuadas, carece de ação a demandante que renuncia expressamente aos alimentos em acordo...
- Acórdãos nº 0006519-45.2012.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
-
Acórdão nº 1.0000.21.217733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MENOR - ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante,...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... , possuindo direito, à época da dissolução da sociedade conjugal, à metade dos bens ... A separação pode ocorrer a partir de um acordo entre os cônjuges (consensual) ou ser decorrente ...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDOENTRE AS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DEPROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADEJUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.SUBMISSÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.1. As razões do agravo interno não...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... § 2º Na hipótese de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ... ações do Programa e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060305-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.- Em consonância ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo...
-
Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... em Direito Tributário pela União Brasileira de Faculdades -UNIBF; Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil de Acordo com o Novo CPC pela União Brasileira de ... ção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, ... dissolução de um matrimônio ou de uma união estável, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
-
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...