Acordo empresarial
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como ... da dívida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ocorrida no mês anterior, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESARIAL ... INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ... 4. De acordo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, ... empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de ... á o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus resses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo" com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este \xC3" ... Executivo disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário ... § 6º Para fins de manejo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios ... ao ano anterior ao do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... áticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais; ... § 3º Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IV - representantes da classe empresarial, da classe dos trabalhadores e de organizações não-governamentais, com ... de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado ... § 2o O Conselho ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... XII - por três representantes do setor empresarial, preferencialmente ligados à área tecnológica, sendo um representativo ... montante de até cinco por cento do valor financiado pelo FNDCT, de acordo com a autorização estabelecida no art. 10 da Lei no 10.973, de 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, de acordo com o disposto nesta Lei ... Parágrafo único - O tratamento estabelecido nesta Lei não exclui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo ... ável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... X - por 3 (três) representantes do setor empresarial, preferencialmente ligados à área tecnológica, sendo 1 (um) ... ão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa, de acordo com critérios definidos em regulamento ... § 3o As subvenções ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , e sua não utilização importar perda de competitividade empresarial, a PETROBRÁS poderá valer-se de mecanismos seguros de trasmissão de ... De acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... ção do contrato de trabalho, do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ... II – oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, observados os segredos ... , a autoridade competente dever zelar pela preservao do segredo empresarial e do sigilo das informaes, nos termos da lei ... 6 As reclamaes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-43.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MENOS DE 10 (DEZ ANOS). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A hipótese dos autos, diferentemente do alegado pela agravante, não se enquadra na alínea -b- do artigo 896 da CLT, pois, enquanto nesta demanda se discute a aplicação da Súmula nº 372 do TST, em processo envolvendo a Caixa...
... ção de dispositivo de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-77.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, medida hábil a instar o juízo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada, estando incólumes os arts. 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. Incidência da Súmula 184 do TST. 2. DAS PARCELAS...
... 2. DAS PARCELAS REQUERIDAS COM BASE EM FATOS SUPERVENIENTES. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2009. No caso dos autos, o Regional interpretou ... de trabalho, sentença normativa ou artigo de regulamento empresarial, deve a parte transcrever, nas razões recursais, arestos paradigmas, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... as condições definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não ... § 3º Na vigência da relação de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285100-83.2005.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Regional que, "conforme se infere pelas cláusulas 3ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho (fl.36), por ocasião da sucessão empresarial, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112900-98.2008.5.06.0018 (01129-2008-018-06-00-6)), 25-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O acordo homologado judicialmente constitui coisa julgada entre as partes, sendo passível de reforma apenas por ação rescisória. Aplicação da Súmula 259 do TST. Apelo não conhecido. RELATÓRIO
... EMPRESARIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DECIS Ã O IRRECORR Í VEL. O acordo homologado ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus resses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de ...