Acordo empresarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228200-50.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, destacado pelo Tribunal Regional que, -conforme se infere pelas cláusulas 3ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho, por ocasião da sucessão empresarial, a SPtrans responsabilizou-se subsidiariamente pelo pagamento dos empregados em caso de inadimplemento pela 1ª reclamada, mediante...
... Regional que, "conforme se infere pelas cláusulas 3ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho, por ocasião da sucessão empresarial, a SPtrans ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº ... de registro, no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização do estabelecimento ... Art. 31 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-32.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... As progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma ... ática, porquanto, de acordo com o previsto no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-92.2020.5.06.0181), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes, por advogado, que não pode ser comum. No caso concreto, apesar de obedecidos os requisitos formais dispostos no art. 855-B da CLT, observa-se que o ex-empregado daria...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de ... Recurso empresarial a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-59.2018.5.06.0312), 26-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar a deserção alegada pelo Reclamante em contrarrazões; no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
... VOTO: Admissibilidade. Preliminar de admissibilidade O Apelo empresarial está assinado digitalmente por advogado a quem foram outorgados poderes ... Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001131-61.2017.5.06.0021), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
... de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a ... ÃO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ís, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; ... V - permitir que a ... que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ...
- DECRETO Nº 832, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Contribuição Empresarial Devida a Seguridade Social por Clube de Futebol Profissional e o Parcelamento de Debitos, de Acordo Com a Lei 8.641, de 31 de Março de 1993.
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... ou o desenvolvimento de PRODE ou de SD nacional, mensurado de acordo" com as apropriações de custos e o desenvolvimento, e a inovação tecnol\xC3" ... árias, coligadas ou outras empresas que pertençam ao grupo empresarial do consorciado ... § 1º O instrumento convocatório deverá exigir que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192800-17.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... a reforma de decisão amparada em interpretação de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou artigo de lamento empresarial, deve a parte transcrever, nas razões recursais, arestos paradigmas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-26.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no artigo 5º, XXXIV, -a- e LV, da Constituição Federal não dispensa a observância dos pressupostos recursais estabelecidos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Nessa esteira, o indeferimento do processamento de...
... acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-57.2016.5.06.0192), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O regime de compensação de jornada, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com o artigo 59, § 2º, Consolidado, apenas é permitido mediante o cumprimento de formalidades, seja através de acordo individual escrito, seja mediante instrumento...
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-96.2018.5.06.0122), 19-09-2018
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial, de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
... VOTO: Admissibilidade Preliminar de admissibilidade O Apelo empresarial está assinado digitalmente por advogado constituído nos autos. A ... o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário empresarial, de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2018.5.06.0011), 23-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo...
... ência : 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002536-91.2013.5.06.0371), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. De acordo com a intelecção dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do dispositivo contido no art. 769 da CLT, consagrando o princípio da adstrição ao pedido, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas ou proferir sentença a...
... Trabalho de Serra Talhada - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. PRINC Í PIO DA ADSTRI Ç Ã O. De acordo com a intelec ç ã o dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-93.2017.5.06.0351), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS POSTULADAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDAS. De acordo com a norma empresarial que instituiu o adicional em apreço, o respectivo valor é definido de acordo com critérios objetivos, ou seja, não discriminatórios, dentre os quais o denominado "fator praça", que leva em consideração a receita orçamentária, a quantidade de empresas, o volume de...
... INDEVIDAS. De acordo com a norma empresarial que instituiu o adicional em apreço, o respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-15.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NOS ACORDOS COLETIVOS. As progressões por antiguidade, previstas em acordo coletivo e no PCCS, devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Assim, constatado que o reclamante teria o direito de ser promovida por antiguidade com base no PCCS,...
... As progressões por antiguidade, previstas em acordo coletivo e no PCCS, devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma ... ática, porquanto, de acordo com o previsto no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000798-31.2020.5.06.0013), 10-03-2021
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial contra legem, sob pena de
... ência : 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-11.2018.5.06.0331), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
... 852-I da CLT.VOTO:AdmissibilidadeO Apelo empresarial está assinado digitalmente por advogado constituído nos autos (v. fl ... Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os ... -
A guerra biopolítica
Este é um estudo sobre as ameaças realizadas pelo governo federal de promover o licenciamento compulsório das patentes de antirretrovirais, levando-se em consideração a crise da sociedade de normalização e as transformações por que passam as práticas biopolíticas na atualidade. Tratando essas ameaças jurídicas como acontecimento, foi possível enxergá-las como resultado de uma disputa por poder,...
... o assédio de uma nova forma de gestão da vida, organizada de acordo com uma lógica empresarial: a sociedade de controle ... Palavras-chave ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-48.2021.5.06.0122), 26-05-2021
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Dessa forma, não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial contra legem, sob pena de
... ência : 2ª Vara do Trabalho de Paulista/`PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001861-72.2012.5.06.0013), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. De acordo com os artigos 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da CLT, o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal consignado para interposição do Apelo. Nesse quadro, constata-se que a Reclamada deixou de cumprir o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário,...
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL ... DESER Ç Ã O. De acordo com os artigos 789, § 1. º e 899, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247640-15.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Correta a decisão do Tribunal Regional ao deferir as diferenças relativas à complementação do auxílio-doença, com fundamento no regulamento da empresa. Se a complementação de auxílio-doença já estava...
... ÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... do reclamante, é aplicável o regulamento empresarial e não o acordo coletivo que passou a prever a suspensão do benefício após a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-23.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2006. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NORMA EMPRESARIAL. Distintos os ...