acordo internacional meio ambiente
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;. III - necessidade: ...ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e ...IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ...VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ...ção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos;. X ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. II – neutralização - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. . Parágrafo único. Estão ...ão adotados os limites da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante - ... não enquadradas na Classe Especial, de acordo com regulamento técnico, e as emissoras de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213). #Revogado pela Lei ...A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ...§ 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. III - ação ... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. ... o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
...Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ...I - houver acordo entre a autoridade do país exportador e a ...
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Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas
O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito...
...O artigo conclui que a governança global do meio ambiente promoveu aplicação e evolução do princípio das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
..., as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de ... da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições ... de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente;. VII – (revogado);. ... digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ...ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. 2. Tais ...âncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ...ção dos critérios previstos no caput, de acordo com metodologia disposta em ato da Anvisa, ... que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, ..., sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano;. II – infrações ... escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação;. II – não apresentar os ... nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo.” (NR). ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a que pertença a empresa afretadora, de acordo com a proporção a ser definida em ato do Poder ..., máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico. § 5º (VETADO). § 6º Os ...ões de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ...: deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3"...II – preservação do meio ambiente";. III – redução dos custos logísticos;. IV \xE2\x80"...Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária quanto a ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes;. ..., a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... de higiene do trabalho e do meio ambiente;. c) A prevenção e o tratamento das doenças ...ção religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 2.Nenhuma das ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência. Seção VIII. Do ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...XVIII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;. XIX – Ministério de ...