acordo internacional meio ambiente
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ... uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a ... Técnicos vinculados ao meio ambiente e à segurança ativa e passiva, buscando ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ísicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo" com as normas do Comando do Exército e nas condi\xC3" ... érito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... c) contra o meio ambiente e patrimônio histórico; ... d) contra ... i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e ... j) em ... de Operações e de Inteligência, de acordo com a natureza da capacitação; ... VI - ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... e seus Anexos Opcionais III, IV e V, por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de ... de preservar, de um modo geral, o ambiente em que vive o homem e, em particular, o ambiente ... seja iniciado o mais cedo possível, de acordo com suas leis ... 2 - Qualquer violação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA ... Art. 27. Os ... pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ... , qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... , à segurança pública ou ao meio ambiente; ... g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... , em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as ... , à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente; ... XVI - gerenciar os programas de ... áreas de atuação do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado ...
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As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... de Pesquisa e Práticas em Direito Internacional (UFSM/CNPq). Mestre e Doutor em Direito das ... dos direitos humanos relacionados com o meio" ambiente e as mudanças climáticas. 4. Conclus\xC3" ... para o segundo período do protocolo; e o Acordo de Paris (aprovado em 2015, na COP-21, e que ... -
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico ... § 3º As disposições ... sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva ... ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃODE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DECRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTETRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRALJULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTEREGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DACONVENÇÃO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... período de 5 (cinco) anos, realizado de acordo com as condições estabelecidas pela ... sistema, exercerão suas competências por meio de órgãos de direção setorial que lhes sejam ... e demais ações de proteção ao meio ambiente ... § 6o Unidade de Proteção Civil é a ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Direito internacional público
... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... 6. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... para a Proteção dos Vegetais (CIVP), por meio do Decreto Legislativo no 885, de 30 de agosto de ... da saúde humana e dos animais e do meio ambiente; e ... observando os acordos ... e, particularmente, os relativos ao Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e ...
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Risco de extinção paira sobre um milhão de espécies no planeta
... De acordo com estudos apresentados pelo Programa das Naes nidas para o Meio Ambiente (Pnuma) no dia internacional da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; e (iii) baixa probabilidade, de acordo com pronunciamento de grupo de ... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ...
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Paris agreement: reflections and challenges for the international climate change regime
The objective of the paper is to present the challenges posed by the post- 2015 international climate change regime to all countries in relation to mitigation measures to achieve the goal set in the Paris Agreement and to reflect on the contributions determined unilaterally by the countries, respecting their capacities and development needs and on the combined effect of reductions and removals of
... ACORDO DE PARIS: REFLEXÕES E DESAFIOS PARA O REGIME ... internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos ... O artigo conclui que a governança global do meio ambiente promoveu aplicação e evolução do ... -
Agricultura, meio ambiente e direito: normas de proteção ou de apropriação do conhecimento?
Pretende-se, nesta comunicação, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do avanço do conhecimento científico e, consequentemente, das leis que regulam seu uso e apropriação. Nesse sentido, o estudo está voltado aos embates temáticos entre diversidade biológica, cultura e disposições legais de proteção e comercialização e suas influências nas...
... A seguir, vem o exame das legislações, seja a internacional através da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e o Acordo ... -
Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT; ... II - ... a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de ... fins do disposto no § 2º, por meio de acordo de cooperação técnica com o Ministério da ... e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... prerrogativas conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ...
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Decreto nº 10.605 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
... agronegócio brasileiro no mercado internacional ... Art. 2º Ao Grupo de Trabalho ... VIII – Ministério do Meio Ambiente; ... IX – Gabinete de Segurança ... de suas reuniões, sem direito a voto, de acordo com as questões específicas e atinentes às ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ário interposto em face de acórdão por meio do ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade ... que o tema ganha, uma vez ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Acórdão Nº 0020149-78.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...