acordo internacional meio ambiente
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Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... Uni ersitário Ritter dos Reis – UNIRITTER/ Laureate Internacional Uni ersities, Porto Alegre, RS, ... Revista Novos Estudos Jurídicos ... de proteção da propriedade intelectual, imposto a partir do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão ... internacional, além das atribuições da classe de Agente ... de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... nesse âmbito, como é natural, por meio das organizações que criam, os institutos ... ções que obtiveram personalidade por acordo entre Estados 21 ... Sebastião José Roque ... @@6.9. Direito Internacional do Meio Ambiente ... Quando se fala em meio ambiente: mares ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
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Acórdão Nº 0020064-85.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... TRABALHO DESENVOLVIDO POR MAIS DE 12 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020765-38.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 67, de 4 de maio ... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 1993; ... CONSIDERANDO que o ... ção e a Recomendação sobre o meio ambiente no trabalho (poluição do ar, ruído e ... ou marcar os produtos químicos, de acordo com os parágrafos 1 e 2 do presente Artigo, ...
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Acórdão Nº 0020575-93.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ça e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Acórdão Nº 0020773-93.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ça e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020180-83.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0021173-95.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... RELAÇÃO DE EMPREGO DE QUASE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... 5. Conclusão. Referências ... 1. Introdução ... Em 1972, em Estocolmo, Suécia, foi realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o desenvolvimento e as influências humanas sobre o meio ambiente. Reuniram-se, assim, representantes de 113 ...
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Acórdão Nº 0020570-87.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 15 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020091-02.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0021250-40.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0022361-89.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0021265-28.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 11 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020378-77.2016.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... SUBSTÂNCIA QUÍMICA CANCERÍGENA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020501-64.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020903-73.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...