acordo internacional meio ambiente
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... pedido com suas especificações é, de acordo com o que ... dispõe o art. 3º, II e IV, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020100-23.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... LIMPEZA DE ESTEIRA DE PRODUÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 15 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Acórdão Nº 0020669-55.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA TURBO AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM JOELHO, OMBRO E COTOVELO ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTOCICLISTA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA...
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... -
Acórdão Nº 0020267-35.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... previamente sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional e sobre a ... - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; ... VII - o Secretário-Executivo do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Noções conceituais ... De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os ... serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático ... Prova Digital ... , o investigador comparece e insere-se no ambiente físico em que se encontra o suporte de ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; ... b) exploração ... determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar ... reconhecida por organismo internacional" ... Art. 109. Apresentado o relatório de sindic\xC3" ... procurador com poderes especiais, de comum acordo ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente do trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ... pelo Conselho de Administração, de acordo com as regras previamente aprovadas pelo mesmo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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Acórdão Nº 0020241-75.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” ... Como dito acima, em ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ...
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Acórdão Nº 0020703-65.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma...
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ça e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... organização criminosa, conturbando o ambiente dentro dos presídios ou praticando crimes ... de execução, no prazo de 30 dias, por meio do sistema SEEU ... Relatório ... De acordo com as informações trazidas pela origem, não ... ) ou mais Estados da federação ou internacional ... Preso que não faz parte de organização ... -
Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... em decorrência de suas atividades, por meio de suas próprias remoções contabilizadas em ... internacionalmente por signatário do Acordo de Paris para colaborar com o objetivo de limitar ... Art. 3º Compete ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Economia e aos Ministérios ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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Acórdão Nº 0022156-60.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ça e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Decreto nº 10.209 de 22/01/2020. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
... II - econômico-fiscais provenientes de acordo de cooperação internacional no qual tenha sido ... de dados será feito, preferencialmente, por meio de solução tecnológica que permita acesso aos ... -Geral da União acessará o Ambiente" Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, sob supervis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ...
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Acórdão Nº 0021482-19.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ça e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de ... à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações ... escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação; ... II – não apresentar os ... nos preços vigentes no mercado internacional", na forma de ato do Poder Executivo.” (NR) ... \xE2" ...
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Lei nº 14.250 de 25/11/2021. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
... conforme norma técnica nacional ou internacional; ... III – detentor de PCBs ou de seus ... eliminação de PCBs e de seus resíduos por meio de processos devidamente licenciados pelos ... 1º O inventário deverá ser elaborado de acordo com método de critério estatístico e com os ... Ambiente (Sisnama) em 180 (cento e oitenta) dias, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... áveis de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... áveis de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...