acordo trabalhista não cumprido
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1201100-02.2007.5.11.0005) 11-04-2018
... áveis, máxime quando o empregador firma acordo com Caixa Econômica Federal para pagar os ... o acordo com a Caixa não tenha sido cumprido, cabe aos próprios empregados reivindicar o ... individuais homogêneos na esfera trabalhista. 4. Na mesma linha, a jurisprudência desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... , e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido" a carência exigida nesta Lei e não receba benef\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ... Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001554-59.2017.4.04.7106),07-02-2018
... acordo realizado em reclamatória trabalhista não foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-RR - 1347-49.2016.5.12.0034)
I- AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO
... (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE ... acumulado, de acordo com as regras do REG/Replan ... o participante tivesse cumprido todos os requisitos para sua concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001169-11.2014.5.07.0002), 2017-02-21
... Trata-se de execução trabalhista de acordo judicial não cumprido, já tendo sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 833-11.2010.5.15.0071) 14-11-2018
... a referida súmula " diz respeito ao acordo de compensação de jornada semanal, quando há ... extrair é no sentido de que o trabalho cumprido em horário diurno, em razão de prorrogação ou ... ários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o ... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... 114, § 2º, CF/88). Não cumprido o pressuposto processual constitucional, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 477-04.2018.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS RECURSAIS NÃO ADMITIDOS PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL COMPREENDIDO ENTRE 18/02/2013 E 06/02/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo ... 2 - De acordo com a literalidade do artigo 384 da CLT: " ... DE CUSTAS PROCESSUAIS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2090-93.2017.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - No caso concreto,
... INVALIDADE MATERIAL DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA ... cumprido, pois os registros de ponto indicam que houve ... pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi ... determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-89.2016.5.06.0121), 26-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITE TEMPORAL À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 480 DO STJ. O crédito trabalhista apurado em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser executado...
... O crédito trabalhista apurado em momento posterior ao deferimento da ... de crédito trabalhista, apurado em acordo homologado judicialmente (não cumprido pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000737-39.2017.5.07.0017), 2018-02-07
... DA FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Do acordo extrajudicial não cumprido. Das verbas ias. Das multas ... Na seara trabalhista o acordo extrajudicial, ainda que firmado com ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprido por um dos agentes de construção e ... modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), ... (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-15.2016.5.06.0101), 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005, os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal. Na hipótese, o crédito que a agravante visa executar não está sujeito aos...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA". CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇ\xC3" ... de crédito trabalhista, apurado em acordo homologado judicialmente (não cumprido pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 624-80.2012.5.15.0068) 14-03-2018
... relação com a responsabilidade trabalhista discutida nos autos. Acrescente-se que a ... - ÔNUS DA PROVA ... De acordo com a decisão recorrida, constitui ônus das ... ção hábil a comprovar o horário cumprido - o que atrai o item I da Súmula/TST nº 338 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... R-01-002549 - DE ACORDO COM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA ... nº 228.519.924-49) no bojo da Ação Trabalhista nº 0117200-24.2006.5.13.0004, uma vez que foram ... imissão de posse, que foi devidamente cumprido, conforme certidão de Id. nº 27860189 e auto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1816-20.2017.5.17.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE A ENTIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRIORIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade
... o reclamado celebrou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no ... reclamada não ter cumprido, até então, a obrigação legal de reserva de ... da teoria trabalhista das nulidades, o vínculo de emprego deverá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001169-11.2014.5.07.0002), 2017-04-26
... trabalhista nos termos do § 2.º, do art. 517, do CPC/2015 ... Trata-se de execução trabalhista de acordo judicial não cumprido, já tendo sido realizadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11755-06.2015.5.15.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do ... cumprimento da legislação trabalhista, conforme, aliás, prevê o próprio contrato, na ... comprovar ter cumprido o dever geral de cautela. [ ... ] Diante do até ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ço que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, deverá, igualmente, ... , observado o disposto na legislação trabalhista, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, ... § 2º - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o Departamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000502-09.2016.5.07.0017), 2016-09-06
... Reclamação Trabalhista ... Processo 0000502-09.2016.5.07.0017 ... DA FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Do acordo extrajudicial não cumprido. Das verbas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000441-90.2020.5.06.0000), 17-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1º da Lei n° 12.016/09. São esses,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10074-82.2015.5.15.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DE JORNADA DE OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PACTUADA. O Colegiado a quo , apesar de fazer referência à existênc
... no acordo, chegando o reclamante a laborar até em jornada ... 423, do C. TST". De fato, não foi cumprido ... o disposto na Súmula nº 423 da ... ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO ...