acordo trabalhista não cumprido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5585/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... (3ª TURMA) ... CARP/fb/ac/ss ... ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA ... ção, o acordo não foi efetivamente cumprido e resulta descaracterizado, pelo que, ante a ... , em decorrência de sentença trabalhista, relativamente às contribuições para o INSS e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-95.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4494/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO TÁCITO ... INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ... TRABALHISTA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MOLDADA À ... tácito de compensação, efetivamente cumprido, hipótese em que, no tocante às horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... fato de não haver sido cumprido espontaneamente não afaste a exequibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6635/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à...
... a Reclamada cumpra a sua prestação do acordo, conforme enuncia o princípio da exceção do ntrato não cumprido ( e x ceptio non adimpleti contractus ). Pr e ... julgara impr o cedente a Reclamação Trabalhista ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6635/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à...
... a Reclamada cumpra a sua prestação do acordo, conforme enuncia o princípio da exceção do ntrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Prejudicado ... julgara improcedente a Reclamação Trabalhista ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-44.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1) NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT (DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO). RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, -C-, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-77.2003.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39466/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado (arts. 896, -a- e -c-, da CLT). Recurso de Revista não conhecido. AVISO PRÉVIO. De acordo com o TRT, a prova juntada demonstrou que houve a opção do reclamante pelo cumprimento de 23 dias de trabalho corridos com jornada integral, o que foi efetivamente cumprido. Para se chegar à conclusão contrária seria...
... AVISO PRÉVIO. De acordo com o TRT, a prova juntada demonstrou que houve ... jornada integral, o que foi efetivamente cumprido. Para se chegar à conclusão contrária seria ... A ação trabalhista foi julgada improcedente nas instâncias ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... a empresa ou seus sócios não terem cumprido" adequadamente o comando sentencial, com a quitaç\xC3" ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-33.2020.5.06.0413), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. Antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era inválido o regime de compensação banco de horas implantado pela empresa, quando não observada a exigência de instituição mediante norma coletiva, nos termos da Súmula nº 85, item V, do C. TST. A partir da Reforma Trabalhista, o § 5º do artigo 5
... TST. A partir da Reforma Trabalhista, o § 5º do artigo 59 da CLT passou a autorizar ... ção de banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ... Tendo a empresa cumprido as exigências da legislação, apenas, em parte ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1321-93.2010.5.09.0018)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - GINÁSTICA LABORAL. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Diante da possível contrariedade à Sumula 118 do TST, afigura-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso e revista
... SUPRESSÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS ... Diante da ... ginastica laboral não ser cumprido, o acórdão não reconheceu o direito da ... fático probatório da ação trabalhista ... 2. O Tribunal Regional, ao prover o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011143-39.2013.5.06.0292), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. A partir dos limites impostos pelo art. 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 231, II, do NCPC (art. 241, II, do CPC/1973), que considera como dia do começo do prazo a data da...
... INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput , da CLT, garantida a ... a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, eis que não s a lacuna da legislação processual trabalhista e a compatibilidade de normas. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0000421-92.2012.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ainda que as alterações promovidas no art. 833 do CPC referendem entendimento no sentido da possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria, o teto dos benefícios do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada como impenhorável, sob pena de prejuízo à subsistência...
... que a presente execução decorre de acordo trabalhista não cumprido e já conta com mais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010594-29.2013.5.06.0292), 25-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. A partir dos limites impostos pelo art. 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 231, II, do NCPC (art. 241, II, do CPC/1973), que considera como dia do começo do prazo a data da...
... INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a ... a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, eis que não s a lacuna da legislação processual trabalhista e a compatibilidade de normas. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0148000-83.2009.5.06.0017 (01480-2009-017-06-00-1)), 05-06-2014
EMENTA: DO ACORDO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO ESTABELECIDO - Não há qualquer razão para que o depósito não fosse cumprido na data estabelecida à fl. 1054. Até porque o acordo foi realizado em 18/09/2013 e a data acordada para o pagamento seria em 03/10/2013, ou seja, a executada teve tempo suficiente para se organizar e proceder ao depósito conforme estabelecido na conciliação, mesmo considerando a...
... Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : DO ACORDO" N Ã O CUMPRIDO NO PRAZO ESTABELECIDO - N ã o h \xC3" ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista. A incid ê ncia de multa e juros morat ó rios ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... de trabalho realizado no Brasil e cumprido no Exterior – Competência da Justiça ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Acórdão Nº 0048591-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ALEGAÇÃO DE QUE A DÉBITO ... TRABALHISTA TERIA SIDO OBJETO DE ACORDO E ADIMPLIDO ... FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE SE ... RECURSO ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... e verificar se o contrato está sendo cumprido na sua integralidade e de maneira adequada ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
... de cumprimento de sentena, homologatria de acordo, promovido por G.W.F. em desfavor de S.V.B.F., ... do instituto da exceo do contrato no cumprido, posto que a agravada no cumpriu as clusulas ... Participaes Ltda, nos autos da ao trabalhista em trmite perante o Tribunal Regional do Trabalho ...