acordos internacionais sobre meio ambiente
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVII - Ministério do Meio Ambiente;. XVIII - Ministério do Trabalho e ...A interação é desenhada por acordos" e dissensos, debates de idéias e pela deliberaç\xC3"...ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. . No âmbito ..., monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas. ...IX - Ministério do Meio Ambiente;. X - Ministério do Planejamento, Orçamento e ... natureza, inclusive de organismos internacionais;. III - devolução de recursos de projetos não ... e dos Municípios, mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres. § ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos ..., como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ... Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a ..., de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Funções de Confiança do Ministério do Meio" Ambiente e remaneja e transforma cargos em comiss\xC3"...; VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e VII - ...; e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; f) Comissão Nacional de ... de organismos internacionais, os acordos internacionais e a execução dos convênios, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A ..., analisar e disseminar informações sobre a educação;. VI - assegurar processo nacional ...II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ..., inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; . II - (revogado); . ..."Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ..., preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; . ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...ções e anuidades a Organismos Internacionais nominalmente identificados;. XXI - ao cumprimento ... aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País. #Incluído pelo Decreto ... empresária, situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, ...internacionais; e. #Incluída pelo Decreto nº 11.250, de 2022. ... o caput, por meio da celebração de acordos...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio" Ambiente (Rima). § 2° A exploração da instala\xC3"... as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem ... aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais;. XI - zelar pela ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...b) Secretaria de Assuntos Internacionais;. c) Secretaria de Gestão:. 1. Departamento de ... - Sisg e de Contabilidade Federal por meio das Diretorias de Planejamento e Gestão e de ... legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ... coordenar as negociações relativas aos acordos internacionais para o desenvolvimento do ..., tais como defesa nacional, meio ambiente, turismo, comunicações e ciência e tecnologia ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. 2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade;. 5. 3. ...óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante ...ção e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a competividade dos setores de comércio e ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. § 1º Fica criado o ...§ 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;. II - o ...-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – remessas postais internacionais. § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em zona ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o ...áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...ômicas de transporte de gás natural por meio" de condutos e da importação e exportação de g\xC3"... em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a uma pressão que o mantenha em estado ...acordos internacionais, enquanto o regime de concessão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3"...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ... mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos. § 1º ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Regular Habilitados para Viagens Internacionais;. III - Diretrizes no: . a) 32/08, que dispõe ... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ... documentos, inclusive os exigidos por acordos internacionais. A autoridade aduaneira poderá ..., à segurança pública ou ao meio ambiente;. g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ...
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DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
... Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas ... fitossanitários, de proteção do meio ambiente e de segurança nacional, ou em virtude de s e obrigações internacionais";. II - a prioridade na realização de verificaç\xC3"...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de ...ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;. IV- por ...ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ...ência, segurança e respeito ao meio ambiente;. VII - promover a remoção de embarcações ou ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... de Aduana e Relações Internacionais; e. 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;. ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ...ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... este Decreto, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos ...III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos, convênios, termos de ... por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;. V - empréstimos de ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
...ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ...ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ..., ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
...f) implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência.". ...Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério ...