acordos internacionais sobre meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; ... XX - ao ... próprios de controle de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... II - proporcionar um ambiente" favorável à expansão das redes de telecomunica\xC3" ... brasileiros em cadeias internacionais de pesquisa, inovação e desenvolvimento em ... de cidades digitais e inteligentes, por meio das seguintes iniciativas: ... I - implantação ... V - estabelecer contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos à consecução ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um ... ção, e a proteção do meio ambiente; ... XVIII - unidade de produção: ... Conformidade Orgânica, serão firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliação ... brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... IV ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) prevenção de práticas enganosas de ... , cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos ... ís em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade ... § 1º ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando ... íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ... declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as ... em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a pressão que o mantenha em estado gasoso; ... - aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... S er reconhecido por cuidar do meio ambiente, promover impacto social positivo e ... ou mesmo fornecem informações enganosas sobre seus produtos ou ações para sugerir que elas ... ambiental brasileira e os denominados acordos internacionais vinculados ao meio ambiente Rio de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... § 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... -legislativa brasileira acerca da temática meio ambiente. A participação do Brasil frente às ... Apesar de já existirem legislações sobre alguns temas acerca do meio ambiente, como o ... ção do Brasil em tratados internacionais acerca de questões ambientais. A cidade do Rio ... Lei nº 11.941, de 2009); IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades ...
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O RenovaBio, o impacto da Covid-19 e os desafios regulatórios
Botelho: RenovaBio, impacto da Covid-19 e desafios regulatórios
... da 21ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-21), na qual foi gnatário de um dos maiores acordos internacionais sobre o meio ambiente, o Acordo de ... -
Resumo
... no enfrentamento dos desafios globais sobre o lixo”, expostos no relatório da Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), decorrentes do “comércio ... , nas normas locais e internacionais na sua relação com os fatos sociais que ... ecológica, lixo tóxico, rede de atores, acordos internacionais sobre meio ambiente ... The ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... § 2o No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... g) participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; ... h) formulaç\xC3" ... de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8.490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
... f) implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência ... Art. 2° O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da ... e desejando que os organismos internacionais interessados nessa fiscalização atuem dentro do ... ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos delitos mencionados neste ... que tal jurisdição fundamenta-se nos acordos ou ajustes referidos nos parágrafos 4 e 9 ... , senão também a proteção do meio ambiente ... 3 - a) As Partes poderão cooperar para ...
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O Desafio da Redução de Passivo Ambiental e o Uso de Energias Renováveis
Em pleno século XXI, a preocupação em torno do meio ambiente vem aumentando cada vez mais, em todas as regiões do planeta. Muito se discute acerca do conceito de sustentabilidade e quais os principais e emergentes desafios para se alcançar o melhor desenvolvimento. Essa pesquisa tem por intuito verificar o passivo ambiental agroindustrial no Brasil: os resíduos e rejeitos. Justifica-se a temática
... século XXI, a preocupação em torno do meio ambiente vem aumentando cada vez mais, em todas ... prima, além de uma análise comportamental sobre a adesão ao uso de energias renováveis. Para ... das principais bases nacionais e internacionais, legislação nacional e tratados internacionais, ... principais países serem signatários de acordos internacionais em prol do meio ambiente, as ... -
Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... , através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental ... Internacionais de Promoção da Saúde em Ottawa (USA, 1986), ... ; propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Os acordos internacionais de unitização na área de petróleo e gás, ... pátrio, é imprescindível salientar por meio de análise detida o papel da Agência Nacional ... Rangel sintetiza uma caracterização sobre a teoria dualista atestando a cisão rigorosa ... propriedade intelectual, sobre meio ambiente, assim como os acordos internacionais de ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e ... 5. 7 ... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... da formulação das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ... sobre pleitos para fins de concessão dos incentivos ... e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: ... a) promoção ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... para a Proteção dos Vegetais (CIVP), por meio do Decreto Legislativo no 885, de 30 de agosto de ... ARTIGO III - Relação com outros acordos internacionais ... ARTIGO IV - ... da saúde humana e dos animais e do meio ambiente; e ... observando os acordos ... e, particularmente, os relativos ao Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
O primeiro semestre de 2022 é marcado pela discussão em sede de controle de constitucionalidade, na Suprema Corte (Estados Unidos da América) e no Supremo Tribunal Federal (Brasil), de ações em que se julgam os padrões normativos de controle de poluição do ar mediante os preceitos da Constituição. Ambas as Cortes reconhecem a relevância material da proteção ambiental, da necessidade de...
... das mudanças climáticas e a tutela do meio ambiente como pretensão jurídica difusa. O ... países em referência integram os mesmos acordos jurídicos internacionais e têm relações ... produzido a partir do Centro de Estudos sobre Direito e Transnacionalidade (UNIVALI/ CNPq) em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Nacional o projeto de lei orçamentária em meio eletrônico com sua despesa regionalizada e ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para efeito desta Lei, ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, ...
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Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... , serão apresentadas algumas das principais discussões internacionais no campo ambiental e no setor da saúde que abordam os vínculos ... então - propiciou o comprometimento dos países com uma série de acordos coletivos firmados entre as representações governamentais e ...