Acumulação cargos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. A teor da Súmula 246 do TCU, "( ... ) o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções ...
- Benefícios Previdenciários. 1946 201511867001159 IZABEL SANTANA DA SILVA CANCEL DE BENEFÍCIO acumulação cargos
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Acordao N° 1408267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Coisa julgada. Preliminar rejeitada. Acumulação de cargos públicos. Cargo técnico (nível médio profissionalizante) e professor. Licitude reconhecida pela administração pública em processo administrativo disciplinar. Controle externo. Tcdf. Revisão da questão. Função registral. Preclusão administrativa. Não ocorrência. 1....
... SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE) ... - Acórdão nº EDcl no MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2001/0109226-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTE STF). AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, ... a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28234 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CIVIL E MILITAR. ODONTÓLOGA. POSSIBILIDADE ... 1. O agravante ...
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Acórdão Nº 1403043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... PENSÃO POR MORTE. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... PÚBLICOS. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 421043 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E DE ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1306692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO ... REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE CADA UM ...
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Acórdão Nº 0000272-64.2005.8.06.0102 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... AÇÃO POPULAR. REMESSA ... NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré
... o Pedido " para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré se ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... atividades afins, os quais passarão a caracterizar os respectivos cargos ... ARTIGO 4 ... São atribuições dos membros do corpo ... CAPÍTULO IV Da acumulação ... ARTIGO 26 ... É permitida a acumulação de 2 (dois) ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1390426 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0110474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9784/99. OCORRÊNCIA. NATUREZA DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei de Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da Administração em anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 2. O referido...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO ... -
Acórdão nº 2005/0119460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OUTRO CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR ... cargos exercidos são acumuláveis na atividade, nos termos do art. 40, § 6º, ...
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Acórdão nº 2007/0106894-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2009/0051515-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. O artigo 118 da Lei n. 8.112/1990 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas, com as ressalvas dos casos previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-24.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...
... incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação unerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários ... -
Acórdão Nº 1408703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022 ... MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS CARGOS PÚBLICOS DE ... MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ...
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Acórdão Nº 1382988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE: PRECEDENTES. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA...
... PREVIDENCIÁRIO ... PROFESSORA ... ACUMULÁVEIS ... ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO ... MILITAR: POSSIBILIDADE: ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ... CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS ... APOSENTADORIAS ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... 14.230/2021 ao caso concreto. Sustentou que não houve acumulação ilegal de cargos públicos, pois "apesar de constar como data de ...
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Acórdão Nº 54139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1081. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa ao paradigma invocado quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no acórdão reclamado com ele se revela harmônico. 2....
... EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ... CARGOS PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-98.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ...