Acumulação cargos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269300-68.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ... - Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-78.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação...
... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ... -
Acórdão Nº 1380919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ... DECADÊNCIA ... EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA ... cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da ... - Acórdão nº AgRg no RMS 15686 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1419170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. TETO REMUNERATÓRIO ... ANÁLISE ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSESSOR DE DESEMBARGADOR DO TRT3 E PROFESSOR ADJUNTO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Acordao N° 1322313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
E m e n t a apelacões cíveis e remessa necessária. Mandado de segurança. Cognição de ofício da remessa necessária. Não submissão da sentença ao tribunal pelo juízo de origem. Apelação interposta pelo ministério público na atuação de fiscal da lei. Art. 996 do cpc. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Servidor público militar. Acumulação de cargos. Art. 37, xvi, e art. 42, § 3º, da
... SERVIDOR ... PÚBLICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, E ART. 42, § 3º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 47870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... RE ... 612.975-RG (TEMA 377). ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREMISSAS DE ... POSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1410211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A análise da suposta...
... ADMINISTRATIVO ... ACUMULAÇÃO ... REFLEXA DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO ... acumulação de cargos públicos ... A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que ... -
Acórdão Nº 1442793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de ... Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, ...
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Acórdão nº 2010/0206961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº 2005/0066384-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PORTARIA QUE CASSA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1195791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7394-51.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação unerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários ...
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Acórdão Nº 56495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de ... cargos públicos. Prazo decadencial imposto à Administração ...
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Acórdão Nº 57165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
RECLAMAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1081. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa ao paradigma invocado quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no acórdão reclamado com ele se revela harmônico. 2....
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ... CARGOS PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-38.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação unerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor global de retribuição estabelecido, para os respectivos cargos, no Anexo I deste decreto-lei ... Art. 3º - Os vencimentos ou salários ... Parágrafo único - Nos casos de acumulação de dois cargos ou empregos de Médico, a opção assegurada por este ...
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Acórdão Nº 1280044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PAD ... OPÇÃO POR CARGO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1306909 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080648620184058300), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMA 377 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO...
... ço público, mas não visa obstar que aqueles que, de fato, cumulam cargos dentro das hipóteses constitucionais permissivas percebam os respectivos ... de que, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... ão remunerada, o que configuraria, para o IBGE, acúmulo ilegal de cargos públicos ... A impetrante fez então contato telefônico com a Srª ... Figueiredo, remetendo-lhe artigo elucidativo no que tange à acumulação de cargos públicos, num esforço de obter uma resposta positiva para o ... -
Acórdão Nº 1392123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE ... HORÁRIO. AUSÊNCIA DE ...