Acumulação cargos
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Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... ACUMULAÇÃO ... INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 1279699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2012/0164956-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE ... APOSENTADORIAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESPROVIDO ... cargos ...
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Acórdão nº 2006/0248738-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CARGOS PÚBLICOS ... Federal entende que somente se admite a acumulação de ...
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Acórdão nº 2014/0250569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ... incompatibilidade de horários na acumulação de cargos à luz do art. 37, XVI, ...
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Acórdão Nº 1267213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA: RESSALVADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... NA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão nº 2010/0110785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI ...
- Acórdão nº MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e reclassificação de cargos efetivos, planos de cargos efetivos, carreiras, composição de estruturas remuneratórias, acumulação de cargos e empregos, desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores públicos federais e gestão de desempenho individual; ... VI – ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II- os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento ...
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Acórdão Nº 1325925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 06.02.2023 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ... CARGOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROFESSOR DE ACADEMIA ...
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Acórdão nº 2007/0217736-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MÉDICO DO INSS E DO ESTADO DE TOCANTINS. IMPUTAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0230454-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA NO CARGO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-16.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Do exame da decisão recorrida não se infere a violação do art. 37, inciso XVI, da Constituição da República, porquanto dos dispositivos inscritos na Lei Complementar Municipal (arts. 19 e 36 da Lei Complementar nº 134/05) tidos por desatendidos pela parte, não se apura a possibilidade...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Do exame da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de ensino que determinou a opção da remuneração de um dos cargos ... Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as ... a Constituição Federal é clara a respeito da legalidade da acumulação, de modo que a Emenda Constitucional n° 101/2019 incluiu o caso do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0146012-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... I - Na espécie, ...
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Acórdão nº 2014/0152364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM OUTRO DA ÁREA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais n
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É vedada a acumulação de cargos militares com magistério
É vedada a acumulação de cargos militares com magistério, decide STJ
De acordo com a Constituição Federal é vedado aos servidores militares, dentre eles especificamente os policiais dos estados e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos. Essa foi a tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Ju... -
Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, "C", COM ...
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Acórdão Nº 1111076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.4.2018. ACUMULAÇÃO ... DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE ... HORÁRIO ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade ... ção hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I – ...
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Acórdão nº 2008/0137675-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... improbidade em razão da acumulação ilegal de cargos públicos ...
- Benefícios Previdenciários. 1946 201511867001159 IZABEL SANTANA DA SILVA CANCEL DE BENEFÍCIO acumulação cargos
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Acórdão nº 2006/0214610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E MONITOR EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ...