Acumulação cargos
82495 resultados para Acumulação cargos
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Acórdão nº 2016/0114673-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A SESSENTA HORAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NO PARECER DA AGU N. 145. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de ...
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Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O acórdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, constitucionalmente ...
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Acórdão nº 2013/0118786-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos...
... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO" ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0123155-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. POSSIBILIDADE REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio
... para que se mostre possível a acumulação de cargos, empregos e ... -
Acórdão nº 2014/0197923-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE OPTAR POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS. 1.
... ADMINISTRATIVO. ... ENFERMAGEM ... PRETENDIDA ... ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO ... IMPETRANTE OPTAR POR UM DOS CARGOS PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...
... ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA ... -
Acórdão nº 2015/0070697-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvér
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CARGO DE PROFESSOR ACUMULÁVEL COM CARGO TÉCNICO - NATUREZA TÉCNICA DO 2.º CARGO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À REGRA DA INACUMULABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.- A acumulação excepcional...
... na impetrao, pelo qual foi considerado ilegal o acmulo dos cargos pblicos por ele ocupados. Nas razes (evento n. 37), alega o ... -
Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROFISSIONAIS ... SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA ...
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Acórdão nº 2013/0231806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a instância ordinária, soberana no exame dos elementos fático-probatóri
... consistente na acumulação indevida de cargos e consequente ofensa aos princípios da ... -
Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... relevante, com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a ... ção hierárquica, e exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 2º O Ouvidor será nomeado pelo ...
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Acórdão nº 2015/0166212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... ATIVIDADES ...
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Acórdão nº 2014/0274634-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEBATE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que o recurso especial não permite que as controv&#x
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... ACUMULAÇÃO ... DE CARGOS. ... -
Acórdão nº 2014/0311448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO ... do art. 37, XVI, permite a acumulação de cargos públicos, os quais ... são indicados em seus incisos ...
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Acórdão nº 2007/0207970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393008 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA ...
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Acórdão nº 2013/0094933-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela prática de ato ímprobo, consistente na acumulação" de cargos públicos ... 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0013518-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que tratam do regime de dedicação exclusiva e da cumulação de cargos púbicos conduzem à compreensão de que o fato imputado ao recorrente ... Lei 8.112⁄90 não se aplique à espécie, pois voltado à "acumulação de cargos, empregos ou funções públicas", constitui critério de ...
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Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos...
... ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO". JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS ... SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... cargos de profissionais da área de ... -
Acórdão Nº 1100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AMPLIARAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO...
... DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO ... COM O ART. 17, §§ 1º ... pelas quais a possibilidade de acumulação de cargos públicos passou a ... abranger todos os profissionais de ... -
Acórdão nº 2014/0123876-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acumulação" lícita de cargos públicos ... 2. Por meio da Ação Direta de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria, cujos ... § 2° Os diretores sòmente poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das ...