adequacao binomio necessidade
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Acórdão nº 1.0000.20.603329-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do...
... Sustenta a necessidade de redução dos alimentos provisórios, pois ... -
Acórdão nº 0013347-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI. PARTILHAMENTO DAS DESPESAS ENTRE OS GENITORES. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. É consabido que, nos dias atuais, a obrigação de prestar alimentos se funda na solidariedade constitucional. O dever de assistir, criar e educar os...
... alega, não foi observado o binômio necessidade x possibilidade. Pontua que o Ministério ... -
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05
... em sua utilidade, mas também na necessidade da tutela do bem específico visando a evitar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05
... em sua utilidade, mas também na necessidade da tutela do bem específico visando a evitar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05
... em sua utilidade, mas também na necessidade da tutela do bem específico visando a evitar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual eleita pelo autor não se mostra adequada para atingir a pretensão formulada na inicial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir. (TJMG- Apelação Cível 1.0473.05
... em sua utilidade, mas também na necessidade da tutela do bem específico visando a evitar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 90-26.2012.5.05.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. REPACTUAÇÃO . O Regional consignou que "apenas a partir de 26/08/2010, com a aprovação das alterações pela Secretaria de Previdência Complementar, é que o art. 41 do Regulamento da Petros foi modificado e a Reclamante Mércia deixou de ter...
... se traduz mesmo no binômio necessidade . e adequação. Nesse contexto, não se ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...
..., para fins de competência inexiste necessidade de documento apto a comprovar que, de fato, o ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...
..., para fins de competência inexiste necessidade de documento apto a comprovar que, de fato, o ... -
Acórdão nº 0011494-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MAIOR EM FACE DE SEU GENITOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. RECURSO LANÇADO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 02 (DOIS)...
...NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-361/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL 1. O interesse para recorrer traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, o recurso deve ser o meio necessário e adequado para que a parte sucumbente na demanda possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Inexistindo sucumbência quanto à matéria impugnada, o recurso não...
... para recorrer traduz-se no binômio necessidade e utilidade. (adequação). Em síntese, o ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUES) - DISPONÍVEIS NO SÍTIO DO SERVIDOR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.- O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida...
... processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUES) - DISPONÍVEIS NO SÍTIO DO SERVIDOR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.- O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida...
... processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99-43.2019.5.19.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA POR ERRO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DE LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do grau de alcance...
...Logo, o binômio . necessidade-utilidade, ou necessidade-adequação, ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010798-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI Nº 3.772/DF E RE Nº 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio...
... desde que presente o binômio necessidade/adequação, o qual decorre da ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010798-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI Nº 3.772/DF E RE Nº 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio...
... desde que presente o binômio necessidade/adequação, o qual decorre da ... -
Decisão Monocrática nº 50004629220208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE, POR SEREM MENORES, SÃO PRESUMIDAS. 3. DESCABE ALTERAR O VALOR FIXADO, QUANDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-
...ÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.694, §1º, DO CCB. 4. ... -
Acórdão nº 51216282620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA QUE, POR SER MENOR, SÃO PRESUMIDAS. 3. DESCABE ALTERAR O VALOR FIXADO, QUANDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO...
... o binômio legal, possibilidade e necessidade, de forma a assegurar a infante o atendimento das ... -
Acórdão nº 0021378-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE DO CASAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 C/C ART. 995 DO CPC/2015. CABÍVEL UMA ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COM REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO....
...NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COM REDUÇÃO DA. QUANTIA FIXADA ... -
Acórdão nº 0015308-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO, E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA...
...NECESSIDADE". INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 282. DO C\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50051315620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL QUE REPRESENTA O ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE, POR SERES MENORES, SÃO PRESUMIDAS. 3....
... ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.694, §1º, DO CCB. ... -
Acórdão nº 50067537920218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO QUE, POR SER MENOR, SÃO PRESUMIDAS. 3. DESCABE ALTERAR O VALOR FIXADO, QUANDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO...
... que deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Argumenta que não ... -
Decisão Monocrática nº 50021594320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. COMPROVADA A RELAÇÃO PARENTAL, DEVE O RECORRENTE CONCORRER PARA O SUSTENTO DO FILHO MENOR, POIS TAL ENCARGO COMPETE AOS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO QUE, POR SER MENOR, SÃO PRESUMIDAS. 3. DESCABE...
... adequação ao binômio possibilidade-necessidade, de que trata o art. 1.694, §1º, do CCB. ... -
Acórdão nº 50048825120208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO QUE, POR SER MENOR, SÃO PRESUMIDAS. 3....
... do Código Civil - possibilidade e necessidade - e a prova trazida aos autos, tem-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADORES - DESONERAÇÃO - SOCIEDADE DESFEITA POR QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA - PROVA ORAL PRETERIDA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. É regular o recurso no qual se apresenta as
... análise da exordial, extraem-se a necessidade da tutela jurisdicional reclamada e a adequação ...