adequacao binomio necessidade
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Acórdão nº 1.0000.22.005403-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.
... Cdigo Processual Civil, este surge da necessidade de se obter a proteo ao direito material perante ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
... o carter social da demanda e a necessidade de manuteno das edificaes construdas pela ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
... o carter social da demanda e a necessidade de manuteno das edificaes construdas pela ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PECULATO. CONCUSSÃO.CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASOCONCRETO.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DAMEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
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Acórdão nº 1.0000.21.060089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao...
... instrumental e secundrio, surge da necessidade de obter atravs do processo a proteo ao interesse ... -
Acórdão Nº 0708618-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
... desdobramento necessidade, haja vista que "pois a autora coloca como causa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER E LOJISTA. DEVER DE...
... a forma da apresentao das contas e da necessidade de decretao de sigilo; bem como da omisso quanto ... -
Decisão Monocrática nº 50028807020208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-05-2022
... adequação. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DIREITO PRECLUSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ETE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA DN COPAM Nº 96/2006 - PRAZO...
... de agir, na medida em que nenhuma necessidade ou utilidade ter a providncia pretendida nesta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DIREITO PRECLUSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ETE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA DN COPAM Nº 96/2006 - PRAZO...
... de agir, na medida em que nenhuma necessidade ou utilidade ter a providncia pretendida nesta ... -
Decisão Monocrática nº 50866023020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESEMPREGO COMPROVADO. REDUÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Restando devidamente comprovado a insuficiência de recursos por parte do requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa. II - O interesse de agir se...
... consubstancia na verificao do binmio necessidade/adequao. O provimento jurisdicional deve se ... -
Decisão Monocrática nº 52602834120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Adequação em razão do binômio necessidade/possibilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão nº 1.0701.11.035834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE DAQUELES AO BINÔMIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".
... REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE"/POSSIBILIDADE. AJUSTE DAQUELES AO BINÔMIO. LITIG\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.11.035834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE DAQUELES AO BINÔMIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".
... REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE"/POSSIBILIDADE. AJUSTE DAQUELES AO BINÔMIO. LITIG\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.11.035834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE DAQUELES AO BINÔMIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".
... REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE"/POSSIBILIDADE. AJUSTE DAQUELES AO BINÔMIO. LITIG\xC3" ... -
Acórdão nº 50000214520188210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 50021549620198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... ários para demonstrar a efetiva necessidade de reduzir o encargo, ônus que incumbia ao ...
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Acórdão nº 0010869-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE COM REDUÇÃO DA QUANTIA ...
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Acórdão nº 0019046-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... CABÍVEL A ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE COM REDUÇÃO DA QUANTIA ...
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Processo nº 0051121-98.2015.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... necessidade/adequação. Precedentes do STJ e ...
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Acórdão nº 1.0026.15.003837-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DINÂMICA DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. I - O interesse de agir consiste na necessidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida controvérsia existente entre as partes e na...
... , o interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existir quando ... -
Acórdão nº 1.0145.15.038456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INEPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE DEFESA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO.- O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz, na qualidade de destinatário das provas, diante de...
... : Malheiros, 2011) Assim, a necessidade de fundamentao das decises, sob pena de nulidade, ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
... a verificao do binmio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
... a verificao do binmio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, ...