adequacao binomio necessidade
-
Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
-
Acórdão nº 1.0000.19.103670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. FRAUDE NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO. ESTELIONATO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, e resta presente na ação em que o credor fiduciário pleiteia o cancelamento do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, em razão da fraude do negócio jurídico de...
-
Acórdão nº 1.0241.16.000921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - CREDORA FALECIDA - HERDEIRO LEGÍTIMO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80 - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1037 DO CPC/73 - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL.- O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a...
-
Acórdão nº 1.0429.07.011865-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO ENTE PÚBLICO - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CASSADA.O interesse de agir traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação
-
Acórdão nº 1.0429.07.011865-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO ENTE PÚBLICO - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CASSADA.O interesse de agir traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação
-
Acórdão nº 50064953420208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... o binômio legal, possibilidade e necessidade, de forma a assegurar a infante o atendimento das ...
-
Acórdão nº 2016/0006185-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E...
... concretos a indicar a necessidade da ... -
Acórdão nº 1.0023.11.000738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO. REDUÇÃO CONCEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0023.11.000738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO. REDUÇÃO CONCEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0023.11.000738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO. REDUÇÃO CONCEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0023.11.000738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO. REDUÇÃO CONCEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AJUSTE DAQUELA AO BINÔMIO ... -
Acordao Nº 165103 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se o valor da pensão alimentícia quando arbitrado pelo juízo de origem em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante e com as necessidades do alimentando; 2) Apelo não provido.
-
Acórdão nº 70085019784 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... adequação ao binômio possibilidade-necessidade, de que trata o art. 1.694, §1º, do CCB ...
-
Acórdão nº 0013540-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ALIMENTADO DESEMPREGADA. NECESSIDADE DE ... ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO ...
-
Processo nº 0069720-03.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Intimação por Diário Oficial para Efetuar O Andamento Processual. Sentença de Extinção. Artigo 485, Vi Do Cpc. Apelação. Hipótese Dos Autos que Não Trata de Ausência de Interesse Processual. Presença Do Binômio Necessidade/adequação. Fundamentação Da Sentença No Sentido Da Inércia Do Exequente/apelante. Imperiosa Necessidade de Imtimação...
... INTERESSE ... PROCESSUAL. ... NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031509-75.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
EMENTA - HABEAS CORPUS - MILICIA PRIVADA - ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA, ENCONTRA-SE SUPERADA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI APRESENTADA EM 16/05/2022 E RECEBIDA EM 28/05/2022 - PRECEDENTES DO STJ - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO...
... NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ESTÃO AFASTADAS A ... ADOÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.006494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE...
-
Acórdão nº 1.0707.15.006494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE...
-
Acórdão Nº 0000362-31.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... coerente e compatível com o binômio necessidade/adequação, revelando-se hábil a proporcionar ...
-
Acórdão nº 1.0231.12.007123-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DO ''QUANTUM'' FIXADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
... ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE" ... - A equação ... -
Acórdão nº 1.0231.12.007123-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DO ''QUANTUM'' FIXADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
... ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE" ... - A equação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC. RESTRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e será constatado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à...
-
Acórdão nº 1.0000.21.118320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos provisórios fixados em favor de filho menor decorrem do princípio da paternidade responsável, em atenção às suas necessidades, presumidas de acordo com a faixa etária e o poder econômico dos genitores. 2. Inexistindo...
-
Acórdão nº 1.0000.21.118320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos provisórios fixados em favor de filho menor decorrem do princípio da paternidade responsável, em atenção às suas necessidades, presumidas de acordo com a faixa etária e o poder econômico dos genitores. 2. Inexistindo...
-
Acórdão Nº 0020449-55.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE ...