adi 3772 acordão
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Decisão Monocrática Nº 0021188-88.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
Recurso Extraordinário n. 0021188-88.2010.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC) e outroRecorrida : Mônica Flores TomazAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC) e outrosDECISÃO
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0021188-88.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
Recurso Extraordinário n. 0021188-88.2010.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC) e outrosRecorrida : Mônica Flores TomazAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)DE
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0021870-43.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2019
Recurso Extraordinário n. 0021870-43.2010.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)Recorrida : Nancy Teresinha Loss BertoniAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC) e...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0016735-16.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2019
Recurso Extraordinário n. 0016735-16.2011.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Edith Gondin (OAB: 8085/SC) e outrosRecorrido : Maria de Fatima RosasAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC) e outrosDECISÃO...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal que ... -
Decisão Monocrática Nº 0065504-89.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0065504-89.2010.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Renata Benedet (OAB: 16589/SC)Recorrida : Clayr Sarita Cardozo de SouzaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAIPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, interpôs, com fulcro no art. 10
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público que, em remessa ... -
Decisão Monocrática Nº 0036119-28.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0036119-28.2012.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Recorrida : Nely Terezinha Kerber KochakeAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradora : Maria de Fatima Prietto Pinto (OAB: 30629/SC)DECISÃO...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0069797-39.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0069797-39.2009.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC)Recorrida : Ivone Geremias LucianoAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Renata Benedet (OAB: 16589/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina,
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0011117-56.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0011117-56.2012.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)Recorrida : Maria Aparecida Souza LaraAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9859/SC)DECISÃO
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0036119-28.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0036119-28.2012.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradora : Maria de Fatima Prietto Pinto (OAB: 30629/SC)Recorrida : Nely Terezinha Kerber KochakeAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)DECISÃO...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0034211-67.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2019
Recurso Extraordinário n. 0034211-67.2011.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC) e outroRecorrido : Visnoni de BitencourtAdvogado : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC)Interessado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradores : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e outrosDECISÃO
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ... -
Decisão Monocrática Nº 0047087-54.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0047087-54.2011.8.24.0023/50004, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Andreia Cristina da Silva Ramos (OAB: 24296/SC) e outrosRecorrida : Genoveva Maria Gomes MoraisAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradores : Thiago Ferreira (OAB: 21223/SC) e...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0011117-56.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0011117-56.2012.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9859/SC)Recorrida : Maria Aparecida Souza LaraAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outroInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)DECISÃO
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que negou ... -
Decisão Monocrática Nº 0034061-23.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
Recurso Extraordinário n. 0034061-23.2010.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Gian Marco Nercolini (OAB: 5603/SC) e outroRecorrida : Valdeia Zilli VieiraAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC) e...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal que ... -
Decisão Monocrática Nº 0053114-19.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 21-11-2019
Recurso Extraordinário n. 0053114-19.2012.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Ullysses Prochaska Lemos (OAB: 31168/SC) e outroRecorrido : Werner Julio FruhaufAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elusa Mara de Meirelles Wolff (OAB: 10779/SC)DECISÃO...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ... -
Decisão Monocrática Nº 0034061-23.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
Recurso Extraordinário n. 0034061-23.2010.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC) e outroRecorrida : Valdeia Zilli VieiraAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ... -
Decisão Monocrática Nº 0501928-65.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-12-2019
Recurso Extraordinário n. 0501928-65.2010.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e outroRecorrida : Sueli Terezinha de OliveiraAdvogados : Lucia de Oliveira (OAB: 12967/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIPREV
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal que ... -
Decisão Monocrática Nº 0061603-79.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-05-2019
Recurso Extraordinário n. 0061603-79.2011.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Caroline de Queiroz Teles Brandão (OAB: 39760/SC)Recorrido : Eusébio José FollmannAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elusa Mara de Meirelles Wolff (OAB: 10779/SC)DEC
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ... -
Decisão Monocrática Nº 0059586-07.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 11-02-2019
Recurso Extraordinário n. 0059586-07.2010.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Thiago Ferreira (OAB: 21223/SC) e outrosRecorrido : Beno SoetheAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9859/SC)DECISÃO...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ... -
Decisão Monocrática Nº 0501928-65.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-12-2019
Recurso Extraordinário n. 0501928-65.2010.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Recorrida : Sueli Terezinha de OliveiraAdvogados : Lucia de Oliveira (OAB: 12967/SC) e outroInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e outroDECISÃO...
... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal que ... -
Decisão Monocrática Nº 0001662-38.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0001662-38.2010.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradora : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)Recorrida : Terezinha Jucelia Maia BentoAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Edith Gondin (OAB: 8085/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIPREV...
...3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela reforma do acórdão recorrido e pela observância do teor da decisão proferida nos autos da ... -
Decisão Monocrática Nº 0046167-80.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0046167-80.2011.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Maria de Fatima Prietto Pinto (OAB: 30629/SC) e outroRecorrida : Leila ButzkeAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAIPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, inc....
...3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela reforma do acórdão recorrido e pela observância do teor da medida cautelar deferida na ... -
Decisão Monocrática Nº 0012945-24.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0012945-24.2011.8.24.0023/50004, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC) e outroRecorrido : Paula Maria dos Santos KuhnenAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e...
...3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela reforma do acórdão recorrido para que seja excluído da referida contagem o período em que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0012945-24.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0012945-24.2011.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e outroRecorrido : Paula Maria dos Santos KuhnenAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC) e...
...3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela reforma do acórdão recorrido e pela observância do teor da medida cautelar deferida na ... -
Decisão Monocrática Nº 0001662-38.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0001662-38.2010.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Edith Gondin (OAB: 8085/SC)Recorrida : Terezinha Jucelia Maia BentoAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradora : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEstado...
...3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela reforma do acórdão recorrido e pela observância do teor da decisão proferida nos autos da ... -
Decisão Monocrática Nº 0064247-29.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0064247-29.2010.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Caroline de Queiroz Teles Brandão (OAB: 39760/SC) e outroRecorrida : Sueli FranzoiAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)DECISÃO...
...3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela reforma do acórdão recorrido e pela observância do teor da medida cautelar deferida na ...