adiamento audiência penal
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Acordao N° 1261049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Paciente denunciado por incursão no art. 157, § 2°, inciso ii, do código penal. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Descumprimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Denegação da ordem. Adequada a decretação da prisão preventiva do paciente, que, beneficiado com liberdade provisória e...
... 157, § 2°, INCISO II, ... DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ... da instrução criminal, apesar de a audiência de ... instrução e julgamento não ter sido ... adiamento de audiência em função das medidas preventivas ... -
Acórdão nº0019355-11.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 14-11-2023
... de justa causa para prosseguimento da ao penal originria. Em virtude disso, pugna pela concesso ... em 23/10/2023, em que se requereu o adiamento da audincia designada para 25/10/2023, entendo ...
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Acórdão Nº 0113054-50.2014.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... ver audiência Dr. Bruno Salles ... CRIMINAL – CRIME CONTRA A ... INDEFERIMENTO ... DO PLEITO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA E NOMEAÇÃO DE ... DEFENSOR DATIVO ... 265, § 2º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ... CONCRETA E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com citação e designação de audiência para produção de provas ... (D) O destino ... (C) requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Relatório e Voto com número 5139132-15.2017.8.09.0147 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... -LHE AS PENALIDADES DE CUNHO MONETÁRIO E PENAL, UMA VEZ QUE A SUA CONDUTA É ... CONSIDERADA ... pedido da parte promovida para adiamento da audiência e, ... não tendo a parte promovida ...
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Acórdão nº 12712835 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... I. Na audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo não exortou nenhuma das ... AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. ATO CONCRETIZADO SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 4025984-11.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-09-2019
... -36.2005.8.24.0072, indeferiu pedido de adiamento da solenidade a ser realizada perante o Plenário ... qual não poderia estar presente à audiência aprazada para o dia 30-8-2019, a ser realizada ... -se data futura, impedindo que a ação penal" perdure sem justa causa. ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 5009049-34.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2023
... da Imperatriz, que, nos autos da ação penal n. 5000483-56.2022.8.24.0057, em que o impetrante ... , para que houvesse a redesignação da audiência de instrução e julgamento (Evento 94 dos autos ... adiamento da audiência se, por motivo justificado, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-41.2015.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001564-41.2015.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pedro Felipe da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCUMPRIDA - DENÚNCIA...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Da Audiência Trabalhista
... Isso, porque: (a) o adiamento permite ao reclamante a análise da resposta e dos documentos, o que ... Processo Civil, adotando a mesma sistemática do Código de Processo Penal, dispõe que as partes, por intermédio de seus advogados, formularão as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009819-07.2021.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009819-07.2021.8.19.0038. I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. Apelante: Jefferson da Conceição Xavier Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...
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Acórdão Nº 4000012-61.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-10-2017
... 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação ... , bem como o pagamento pelas despesas do adiamento da audiência (GRECO, Rogério. Código Penal: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000538-12.2022.8.19.0064 (Cível), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000538-12.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE VALENÇA Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Stephany Bastos Ferreira e Luiz Carlos do Nascimento Rodrigues. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
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Decisão monocrática Nº 0002158-07.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ção do artigo 265 do Código de Processo Penal ... Alega a parte Impetrante que a multa é ... as alegações finais pela defesa, em audiência, se deu em razão de sua ... discordância com a ... adiamento de audiência, sob o fundamento de que o réu ...
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Acórdão nº 2007/0118394-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA ... adiamento de uma audiência e hoje não compareceu ao ato ...
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Acórdão nº 0316285-63.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INÚMEROS PEDIDOS DE ADIAMENTO POR PARTE DA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA NA DEMORA DO FEITO DE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO ... CONSTATAÇÃO DE INÚMEROS PEDIDOS DE ADIAMENTO POR PARTE DA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ ... -
Acórdão nº 1002331-82.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002331-82.2020.8.11.0024RECORRENTE: CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROSALIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA EMENTARECURSO EM SENTIDO...
... Federal, in verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, ... o dever de, em caso de necessidade de adiamento de qualquer ato, provar o impedimento até a tura da audiência; caso contrário, o Juiz deverá nomear ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070935-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO PELA PRÁTICA EM RAZÃO DO OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Afasta-se o requerimento de nulidade do...
... Penal ... Relator: Desembargador Marcius da Costa ... PLEITO DEFENSIVO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE ... JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0801744-05.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO ... AUDIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO ... adiamento formulado pela Defesa, o magistrado singular ...
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 0016014-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2015
... AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0005768-66.2005.8.05.0146, NA QUAL O ... ão judicial quanto à designação de audiência de instrução para oitiva ... de testemunhas ... adiamento, aduzindo que o presente Habeas Corpus ...
- Julgamento 0000013-02.2002.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2016
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Dos Pressupostos Recursais
... figurar no polo passivo, podendo, em audiência, ser representados, nos termos do art. 843 da ... é eficaz tão somente para requerer o adiamento da sessão, e o consequente arquivamento, não ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Acórdão nº0000572-39.2022.8.17.0000 de 3ª Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ATO INSTRUTÓRIO. PARQUET REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE TRÊS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. DISPENSA DE OFÍCIO. NÃO OFERECIMENTO DAS RAZÕES FINAIS PELO...
... : LASE TARCILA ROSA DE QUEIROZEMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICDIO ... a sua ausncia e nem requereu o adiamento do ato, no h nulidade a ser declarada ...