adição de fração
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Julgamento 7000702-96.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. É competência da Justiça Militar da União o julgamento de crimes previstos na legislação...
...-se 1/8 (um oitavo) para cada circunstância, resultando na fração de 3/8 (três oitavos) da pena-base. Ao julgar o apelo ministerial, o ...ção resultou em 3/8 (três oitavos) da pena base, perfazendo a adição de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Esse adicional foi ... -
Decisão Monocrática N° 07150254220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE...
...Em adição, aponta ofensa ao artigo 71 do CP, tecendo considerações sobre a ... o seguinte julgado do STJ: ?É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao ... -
Acórdão Nº 0264979-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 – LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS). POR QUESTÃO DE LÓGICA, OS PEDIDOS ACIMA IDENTIFICADOS SERÃO, AQUI, TRATADOS EM UM TÓPICO ÚNICO. QUANTO À
...A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), PERMITE-SE O. ACRÉSCIMO DE ATÉ 62 (SESSENTA E DOIS) ...PERMITE-SE, COM A. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A ADIÇÃO DE ATÉ 93 (NOVENTA E. TRÊS) DIAS-MULTA. DESTARTE: A PENA INTERMEDIÁRIA. ... -
Acordão nº 20151019341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... institutos do Direito do Trabalho, como é o caso de se adotar a fração superior a quinze dias trabalhados no décimo primeiro mês, como fator de adição de mais três dias ao aviso prévio. Contudo, verifica-se que houve a ...
- Resolução nº 3302-000.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 0002479-97.2012.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 155, §4º, II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REEXAME DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VETORIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DE CRIMES. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VETORIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DE CRIMES. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE ...adição de 1/2 definida. pelo Juízo a quo, a fração de aumento de 1/4 (um ... -
DESPACHO Nº 417, DE 20 de outubro de 2021
...}. DESPACHO Nº 417, DE 20 de outubro de 2021Reversão de fração de bem imóvel Próprio Nacional sob Administração do Comando do ... desincorporativo da fração do bem ora revertido com adição deste instrumento;b) elaborar o termo de devolução, o Laudo de Vistoria ...
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Acórdão Nº 0010451-86.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – CPB). RECURSO DEFENSIVO.1. MÉRITO:1.1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. DE INÍCIO, TRAGA-SE À LUME QUE DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA ÀS FLS. 14, 15/16 E 19/20 DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS PERPETRADAS PELO RÉU.
...OU. POSITIVOS,. EM. NADA. INTERFERINDO. NA. DOSAGEM. PELA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), PERMITE-SE O. ACRÉSCIMO DE ATÉ 9 (NOVE) MESES À ...(um quinto), autorizando a adição de até 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias e de até 2. (dois) ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...da Lei Antidrogas, com aplicação de sua fração máxima. Fixação do regime aberto. Apelante Jessé Ladeira Ferreira. ...todo.”. (..)”. Em adição a isso, cabe salientar mais uma manifestação da douta. Procuradoria de ... -
DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
...II - Inclusão - Exclusão - Desligamento - Art 167 a 174. III - Adição - Art 175 a 183. IV - Apresentação - Art. 184 a 193. V - Substituições ... - Atribui-se determinado serviço, sempre que possível, à mesma fração de tropa. Art. 13 - O Comandante deve estabelecer normas complementares, ...
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Acórdãos nº 0006455-83.2009.8.26.0157 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 0006455-83.2009.8.26.0157; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cubatão - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 14/09/2016)
... é assim que a referida causa de aumento previa adição mínima de 1/3 (um terço), muito superior à fração de 1/6 ... -
Acórdãos nº 9000026-80.2009.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 9000026-80.2009.8.26.0048; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016)
... 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a adição referente ao concurso formal próprio, na fração de ... -
Acórdãos nº 0021955-59.2014.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 0021955-59.2014.8.26.0564; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016)
... a estipulação do consequente acréscimo na fração mínima prevista no art. 70 do Código Penal. Em sendo ... depreende-se a necessidade de afastamento da adição imposta na primeira fase do cálculo e a diminuição da ... -
Decisão Monocrática N° 07308047120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
...Em adição, aponta ofensa ao artigo 59 do Código Penal, apontando que não há mentação idônea para a fração de aumento da pena-base adotada, considerando desproporcional o acréscimo ... -
Capital - 14ª vara criminal
... pelo qual aumento a pena de um dos crimes, pois idênticas, na fração de 1/3, estabelecendo a pena total de 7 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE ... exasperação pela fração de 1/6 é mais prejudicial que a mera adição das penas. Assim, aplicando o concurso material benéfico, a pena ...
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Parte I - Matemática básica
...Suas aplicações envolvem as quatro operações básicas (adição", subtração, multiplicação e divisão) e se estendem a áreas mais avan\xC3".... 4.1. Fração . Conceito: Sendo a e b números naturais e b ≠ 0, indicamos a ...
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Acórdãos nº 0002181-94.2009.8.26.0539 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVIL. Ação pauliana. Fraude contra credores. Vício social que torna o negócio jurídico anulável. Procedência. Irresignação. Descabimento. Caracterização dos requisitos de anterioridade do crédito, consilium fraudis e eventus damni. Instituto previsto nos artigos 158 e seguintes do Código Civil. Anterioridade do crédito. Existência. Na hipótese dos autos, a cártula de garantia do...
... Em adição, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Entretanto, na realidade, a fração ideal corresponde a 10% do imóvel (dividido entre 5 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção ... de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6° O disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de ...
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Parte 1
...: é a redução no valor da empresa decorrente da diluição da fração" de seu fundador. Fundamentalmente, dois fatores são considerados nessa an\xC3"... pecuniários é atingido quando a utilidade marginal derivada da adição de 1 dollar (poderia ser uma unidade monetária) de gastos (measured net ...
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Acórdãos nº 0033844-68.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
Vistos. (TJSP; Apelação 0033844-68.2012.8.26.0050; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2013; Data de Registro: 23/10/2013)
...Porém, necessária se mostra a redução da fração verificada na adição pela agravante da reincidência no ... -
Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... de penetração no organismo através da respiração (chamada fração respirável), podendo chegar aos alvéolos e bronquíolos e ali ..., são as fibras de Rayon de Viscose (a partir da celulose com adição de hidróxido de cálcio, soda cáustica, dissulfeto de carbono, dióxido ...
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Decisão Monocrática N° 07007145720228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANÁLISE...
...Aduz que a exasperação da pena-base com base na fração de um oitavo do intervalo do preceito secundário revela-se ...adição, aponta ofensa ao artigo 67 do CP, argumentando fazer jus à compensação ... -
Legislação
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; . XXXI — mamadeira — objeto para administração de ...(cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no ...