adição de fração
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Acórdão nº 1.0702.10.044002-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - VANTAGEM PESSOAL (QUINTO) ADICIONADA NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - CÁLCULO REALIZADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO E MUDANÇA DO VALOR DA VANTAGEM - REVISÃO DOS VALORES INCORPORADOS AOS PROVENTOS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE.
... fração de um quinto calculada somente sobre a gratificação ... § 2º - O ... ça ou gratificada, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus ... § 5º - A vantagem pessoal tratada neste artigo não será ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007920-34.2017.8.19.0031 (Criminal), 28-04-2023
PROCESSO N.º: 0007920-34.2017.8.19.0031 APELANTE: DANIELE MARCONI CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIELE MARCONI CARDOSO DA SILVA, inconformada com a sentença de fls. 208/214, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 303 da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 70 do CP, por 02 (duas)...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – R$ 10,00 (dez reais) por adição da declaração de importação, observado o limite fixado pela Secretaria ... de juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020217-13.2015.8.19.0203 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADO NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. TERMOS EXTREMAMENTE OFENSIVOS E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, QUE NÃO SE COADUNAM COM O EXERCÍCIO REGULAR DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Segundo se infere dos autos, a conduta imputada ao acusado se...
... é exasperada na fração de 1/3, da qual deflui a pe- ... na definitiva de 01 mês e 10 dias de ... entre a pena privativa de liberdade e a multa, e não ... de adição ... Do regime prisional: diante do quantum de pena a ... que foi ... -
Acordao N° 1739298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação. Concurso público. Polícia penal do distrito federal. Retificação. Edital. Lei distrital nº 4. 949/2012. Ajuste proporcional da pontuação das questões. Legalidade. Anulação de questões. Interpretação. Banca examinadora. Substituição. Poder judiciário. Inviabilidade. Tema 485 do stf. Exceção. Ausência de ilegalidade. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser...
... lógico pressupõe que o candidato possua o conhecimento sobre adição, divisão, ... multiplicação, fração, inclusive, mínimo múltiplo ... -
Acórdãos nº 1501000-93.2018.8.26.0530 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... provimento do recurso, com a readequação da fração de aumento, pelo reconhecimento da agravante da ... tal instituto, possível a redução da fração de adição, de 1/3 (um terço) para 1/5 (um quinto), o que faz com ...
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Usucapião de bens imóveis
... que na usucapião especial rural não se considera a soma ou adição da posse (accessiopossessionis). Neste sentido, JOSÉ CARLOS MORAES ... imóveis de dimensões inferiores ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento previstos para a região. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020782-70.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de vantagens nos termos dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST, bem assim com amparo no princípio da razoabilidade. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes.
... um reajuste salarial proporcional ao seu tempo de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, com a adição ao salário da época ... -
Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... um reajuste salarial proporcional ao seu tempo de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, com a adição ao salário da época ... -
Acórdãos nº 0023699-64.2009.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... apenso próprio) ostentados pelo apelante, assim como a adição de ½ (metade), fração distante tanto do mínimo de 1/6 ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos ... Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos ...
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Decisão Monocrática N° 07086418520198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO...
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Acórdãos nº 0000204-59.2017.8.26.0548 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... na primeira fase da dosimetria, além da reforma da fração de 3/8 (três oitavos), decorrente da presença de duas ... -se por excessiva a estipulação da fração de adição no patamar de 2/3 (dois terços), deduz-se por seu ...
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Acórdão Nº 0065114-16.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE IGOR SOUSA DE MENESES: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO PRATICADO NO DIA 29/05/2018. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A SUSTENTAR O
... definição da fração de aumento tem por base o número de infrações penais cometidas, de ... crimes, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto); três crimes, adição de 1/5 (um ... quinto); quatro crimes, incremento de 1/4 (um quarto); ... -
Parâmetros Utilizados nas Avaliações de Ruído
... fração decimal, ou seja, o valor obtido no audiodosímetro deve ser dividido por ... 4.11. Adição e Subtração de Níveis de Ruído ... As operações em decibéis não ...
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Sanção Penal
... para definir o quantum sobre o qual deve incidir o cômputo da fração de um sexto. Ademais, além de puramente lógica a questão, em seu abono ... , aliás, hoje expressamente erigidas como falta grave pela adição do inciso VII ao art. 50 da LEP pela Lei n. 11.466, de 28 de março de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o dispositivo no sentido de emprestar-lhe o conectivo de adição “e” e, assim, estabelecia a cumulatividade da certeza e determinação ... Esta declaração poderá ser parcial, abrangendo apenas fração do documento ... Quanto aos meios processuais em que esta ...
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Acordão nº 20150793191 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... quais as resultantes desta sentença, além do aviso prévio, com adição" de 40% sobre o total, abatendo-se a fração resgatada; multa prevista no \xC2" ...
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Decisão nº 2008.51.01.814712-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Mayo de 2010
... ção de pensão por morte percebida pela autora, mediante a adição, em seu benefício, de fração pecuniária correspondente à diferença ...
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Parte 1
... : é a redução no valor da empresa decorrente da diluição da fração" de seu fundador. Fundamentalmente, dois fatores são considerados nessa an\xC3" ... pecuniários é atingido quando a utilidade marginal derivada da adição de 1 dollar (poderia ser uma unidade monetária) de gastos (measured net ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.215-A, DO CÓDIGO PENAL. POR TRÊS VEZES. FATO 03. DOSIMETRIA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ABALOPSICOLÓGICO QUE DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO CRIMINAL. DANO ÀREPUTAÇÃO DA OFENDIDA. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRAETAPA DOSIMÉTRICA. PROPORCIONAL. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕESDEFINITIVAS....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... correspondente a 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 14, caput ). Com o advento da nova ... , as horas extras habituais refletem no RSR e o resultado da adição compõe a base de cálculo dos respectivos reflexos nas férias + 1/3, 13 ...
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Acórdão Nº 0020542-81.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... um reajuste salarial proporcional ao seu tempo de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, com a adição ao salário da época ... -
Acórdão Nº 0020896-67.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2021
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... um reajuste salarial proporcional ao seu tempo de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, com a adição ao salário da época ...