Adicional de atividade penosa
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Decisão da Presidência nº 1051906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ... ADICIONAL" DE ATIVIDADE PENOSA ... ATIVIDADES EXERCIDAS EM \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1222298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ...
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Acórdão Nº 08005293920198205158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-04-2021
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... ções desempenhadas se configuram como atividade insalubre, diante da proximidade do servidor com ... PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 01004442020168200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... ÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE RESTOU AFASTADA NO ... existe laudo pericial que conclui atividade insalubre desempenhada pela Autora, ora ... PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 00003389420118200150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-09-2020
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... ÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera ... consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister ... (C) Adicional por atividade penosa. (D) Licença-paternidade ... A: ...
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Decisão da Presidência nº 1005181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNED - INCIDENTE DE ... de contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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Decisão da Presidência nº 1074923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... ÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO LEI ... públicos estaduais que exercem atividade em contato com risco biológico fazem jus ao ... contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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Decisão da Presidência nº 1210412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... CIVIL SERVIDORA DA UNIMONTES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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Decisões Monocráticas nº 1210412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... CIVIL SERVIDORA DA UNIMONTES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... Por outro lado, o adicional de penosidade , previsto na Constituição ... ção pelos riscos sofridos pela labuta penosa ... O ideal, no entanto, seria que a ... 623 Já na atividade rural , a precarização das relações de ...
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Decisões Monocráticas nº 6480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... exercício do direito ao recebimento de adicional referente ao exercício de atividade penosa ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por ... III - adicional por tempo de serviço; ... IV - ... Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em ...
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Decisão Monocrática nº 5007675-67.2012.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
... do direito à percepção do adicional" de atividade penosa, a partir do início do exerc\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... direito dos servidores públicos ao adicional de remuneração pelo exercício de atividade ... a implantação do Adicional de atividade penosa à remuneração da impetrante, por analogia, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 5067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... direito dos servidores públicos ao adicional de remuneração pelo exercício de atividade ... a implantação do Adicional de atividade penosa à remuneração da impetrante, por analogia, nos ...
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Acórdão Nº 01004705920168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-12-2020
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1206661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... ZONA DE FRONTEIRA ... ARTS ... O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1206661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... ZONA DE FRONTEIRA ... ARTS ... O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10944-27.2019.5.15.0075)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 791-A, § 4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº
... respectivo adicional a trabalhador rural que labora em sobrejornada, a atividade de ... colheita de laranja, recebendo ... cana, haja vista o exercício de atividade penosa e ... extremamente extenuante ... -
Decisões Monocráticas nº 1101854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... DIREITO INSTITUÍDO PELA ...
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Decisão da Presidência nº 1101854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... DIREITO INSTITUÍDO PELA ...
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Decisão da Presidência nº 6629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... ão legislativa na implementação do adicional de periculosidade previsto nos arts. 70 e 71, da ... 71 ... o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício ...
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Decisão da Presidência nº 984111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... ZONA DE FRONTEIRA ... LEI Nº ... o pagamento do adicional de atividade penosa; porém, o mesmo não ocorreu na esfera do ...
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Decisao Nº 8000583-53.2016.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM ... falta amparo legal que classifique a atividade" como insalubre ... Afirma que melhor \" sorte n\xC3" ... , estabeleceu que o adicional por atividade penosa, prevista no art. 71 da Lei 8.112/1990, depende ...