Adicional de periculosidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-24.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO PDV. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-21.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO EDIFÍCIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve as suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento...
... VMF/sas/he/el AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO EDIFÍCIO - ... -
Acórdão Nº 1251133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO...
... ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... OMISSÃO LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INDEXADOR QUE N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181300-91.2007.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAVE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. Conforme atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, não fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade os comissários de bordo que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Ressalva do entendimento do Relator, que considera configurada a hipótese legal de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/mag RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAVE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-10.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INACUMULABILIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INACUMULABILIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-72.2003.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o adicional é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades...
... (1ª Turma) ... GMWOC/bs/af ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... deficincia visual, se a intensidade do fluxo de veculos e a periculosidade da via assim determinarem ... Pargrafo nico. Os semforos para ... s pessoas com deficincia visual ser garantido, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conter, no mnimo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-09.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ac/lr ... RECURSO DE REVISTA. CEMIG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1347-17.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 364 DO TST É devido ao trabalhador o adicional de periculosidade, ainda que não seja permanente a exposição ao fator de risco. Inteligência da Súmula nº 364 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GMMCP/ebb/ra RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 364 DO TST ... É devido ao trabalhador o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-169185-04.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL. 2. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL. 2. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813-90.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que são indevidas as diferenças de adicional de periculosidade aos reclamantes, metroviários, ao fundamento de que a questão se resolvia pelo art. 193, § 1º, da CLT. O TRT afastou a aplicação da parte final Súmula 191 e da Orientação
... METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268-73.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSAÇÃO MEDIANTE ...
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Acórdão nº 2014/0277538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADO, A TÍTULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE ... INSALUBRIDADE, ... TRANSFERÊNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, já foi objeto de julgamento, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277-95.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ... - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8171-26.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que...
... GMDMC/Mdm/Mp/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-38.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. Prevalece neste colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, instituidor do adicional de periculosidade em questão, é aplicável aos...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCI\xC3" ... -
Acórdão Nº 1456811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE AGENTES DE APOIO ... SOCIOEDUCATIVO. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-26.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando que o Regional decidiu a controvérsia com base nos elementos probatórios e que a obrigatoriedade da realização da perícia estabelecida no art. 195 da CLT não se tratar de regra absoluta, não prospera a pretensão recursal no sentido de descaracterizar o pagamento do adicional de periculosidade, pois decidir de...
... GMDMC/Jss/Mp/ca/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando que o Regional decidiu a controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-16.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE DE RISCO. O direito ao adicional de periculosidade não se restringe apenas aos empregados que trabalham em empresas de geração e distribuição de energia elétrica, bastando, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, que fique configurada a exposição do obreiro
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mahe/el RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - EXPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-58.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-24.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o adicional é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades...
... (1ª Turma) ... GMWOC/bs/af RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-95.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL. Diante da ofensa ao art. 193, § 1.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no...
... GMMAC/r3/sas/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL. Diante da ofensa ao art. 193, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447900-06.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento contido no item II da Súmula n.º 364 desta Corte Superior, que previa a possibilidade de se estabelecer o pagamento proporcional ao tempo de exposição a risco do adicional de periculosidade por meio de normas...
... GMMAC/r3/csl/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-51.2010.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao empregado o direito à percepção do adicional de periculosidade na medida em que tal atividade é exercida dentro da área de reabastecimento...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE ...