adicional de periculosidade para os vigilantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – ... enquadramento na categoria dos vigilantes ... Agravo de instrumento provido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 729-54.2013.5.02.0013)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTES - EDIÇÃO DA LEI 12.740- AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020040-70.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de fiscalização do contrato, conforme art. 67 da Lei 8.666
... ária, verbas rescisórias, FGTS, adicional de periculosidade, horas extras e horas ... do adicional de periculosidade para vigilantes depende de regulamentação do Ministério do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000227-31.2019.5.07.0025), 2020-06-01
... , mesma causa de pedir e mesmo pedido (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS). PORTANTO É ... a tese segundo a qual os vigias, vigilantes e outros profissionais de segurança têm direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001149-43.2017.5.07.0025), 2019-08-20
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. EFEITOS ... o adicional de periculosidade aos vigilantes" somente a partir de 03/12/2013, data de publicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-64.2017.5.07.0025), 2019-07-23
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. EFEITOS ... o adicional de periculosidade aos vigilantes" somente a partir de 03/12/2013, data de publicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000635-56.2018.5.07.0025), 2019-10-01
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL ... o adicional de periculosidade aos vigilantes" somente a partir de 03/12/2013, data de publica¿\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000040-58.2015.5.06.0003), 23-05-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder...
... Em seguida, pleiteia o pagamento do adicional de risco de vida e/ou periculosidade, asseverando ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116-30.2014.5.04.0664)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... que ... os vigilantes somente passaram a fazer jus à percepção ...
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Acórdão Nº 0020702-66.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do Relator quanto a fazer jus o reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade, com base no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. A conclusão do voto principal de que o acervo probatório induz à conclusão de que o demandante laborava realizando o monitoramento da sala de controle...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do ... que o reclamante substituía os vigilantes em seus intervalos, além de exercer várias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11228-20.2013.5.15.0051)
... adicional de insalubridade, o Tribunal Regional consignou: ... o empregador a existência de periculosidade na atividade dos vigilantes, uma vez que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... ção, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho ... extraordinário. No ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. LEI Nº ... vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Nº 0020341-03.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.740/2012. Ainda que se entenda que a previsão do art. 193, II, da CLT não se aplique apenas a vigilantes ou vigias que trabalhem armados, mas a todo e qualquer empregado cuja função envolva a segurança patrimonial e implique risco acentuado de roubos e outras espécies de violência física, as atividades de porteiro que...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. ALTERAÇÃO ... , II, da CLT não se aplique apenas a vigilantes ou vigias que trabalhem armados, mas a todo e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10700-28.2014.5.15.0058) 21-09-2017
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Acórdão embargado em que foi fixada a tese de que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado vigilante, na forma do art. 193, II, da CLT, é devido desde a...
... EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, ... VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-44.2015.5.20.0004) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência...
... ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ... uma norma da Justiça Federal que os vigilantes não podem circular com a farda; que também não ... -
Acórdão Nº 0020971-30.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA . Consoante a atual redação do item V da Súmula n. 331 do TST, a Administração Pública tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar o...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Malgrado previsto ... , de diferenças de adicional de periculosidade a contar de 10 de dezembro/2012, observando os ... risco de vida para a categoria dos vigilantes, estabelecendo que aludido adicional não ... -
Acórdão Nº 0020209-96.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
UFRGS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Lei 8.666/93 não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da Administração Pública. A recorrente participou da relação processual e, como tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante. Aplicação da...
... : 6 horas extras mensais, natureza do adicional de risco de vida, acúmulo de função e ... do julgado quanto ao adicional de periculosidade, danos morais e acúmulo de funções (ID ... coletiva da categoria profissional dos vigilantes que institui adicional de risco de vida exclua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1208-77.2015.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT E DA LEI Nº 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se se o inciso II do art .
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART ... convenção coletiva da categoria dos vigilantes ... que deve ser aplicada por analogia ... -
Acórdão Nº 0021172-52.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação àquelas consideradas como de horário noturno, ainda que a jornada tenha se iniciado em horário diurno. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST.
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É ... ao pagamento de adicional de periculosidade: ... "CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE ... passarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos ... -
Acórdão Nº 0020687-56.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inexistindo prova da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma não se verifica razão para a reforma do julgado no que tange ao indeferimento do pedido equiparação salarial. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ESCALA DE 12X36 . Hipótese em que ocorreu labor habitual em jornada
... intervalos intrajornada ao pagamento do adicional de 50% quando adimplidas "Horas intervalares" bem ... Enquanto Vigilantes o autor e o modelo, admitido em 18/12/07, ... DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Com fundamento no disposto na cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001004-50.2018.5.07.0025), 2020-01-27
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE ... o adicional de periculosidade aos vigilantes" somente a partir de 03/12/2013, data de publicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020196-41.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. O adicional de periculosidade previsto para as atividades que exponham o trabalhador a risco de violência, previsto no inciso II do artigo 193 da CLT, foi inserido pela Lei 12.740/12, a qual é interpretada nos limites da regulação havida pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. A mencionada...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA ... que a ré não comprovou que seus vigilantes possuem formação profissional ... Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-08.2013.5.04.0291)
... 1. Adicional de periculosidade, com reflexos ... Não ... Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão Nº 0020781-39.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo legal para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração do período integral do intervalo acrescido do adicional de hora extra, conforme determina o art. 71, §4º, da CLT.
... íodo integral do intervalo acrescido do adicional de hora extra, conforme determina o art. 71, ... ção ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao período de fevereiro e março de ... passaram a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-15.2018.5.06.0143), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. Cabia ao autor produzir a prova do dano moral indenizável, conforme arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, no entanto, desse ônus não se desincumbiu, porquanto a testemunha, por ele indicada, não confirmou os fatos relatados na petição inicial, relativos aos riscos a que estava exposto em...
... , para que seja deferido o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos ... de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus ao percebimento de adicional de ...