adicional de periculosidade para os vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001389-18.2016.5.06.0341), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto
... incabível a condenação relativa ao adicional de periculosidade, ao intervalo intrajornada, à ... 193, inc. II da CLT são os VIGILANTES e/ou GUARDAS DE SEGURANÇA, profissionais que se ... -
Acórdão Nº 0020330-28.2013.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O empregado que cumpre sua jornada no horário noturno tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna também em relação às horas trabalhadas em sua prorrogação, quando o cansaço e desconforto são ainda maiores. Entendimento da Súmula 60, II, do TST.
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O ... ção ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 08.12.2012 a 31.01.2013 e reflexos ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001256-37.2014.5.07.0011), 2016-10-28
... órias; FGTS; horas extras e reflexos; adicional de periculosidade; multas e outros. Deu à causa ... o artigo 193 da CLT, atribuiu aos vigilantes patrimoniais, o direito ao adicional de ...
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Acórdão Nº 0021699-88.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA REGIME DE TRABALHO 12X36. ESCALA 5X2. INVALIDADE. Ainda que os instrumentos coletivos autorizassem a prestação de horas extras em escalas de 12x36 e 5x2, houve o desvirtuamento dos regimes pelo trabalho em dias consecutivos, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... tópicos: unicidade contratual, adicional de risco de vida e de periculosidade e regime de ... de risco de vida apenas para os vigilantes. Diz que, até dezembro de 2013, não havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-96.2015.5.06.0221), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. A juntada dos controles de ponto, pelo empregador, em cumprimento ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT, atrai para o autor, o ônus da prova, nos moldes do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Ocorre que a prova oral não serviu ao desiderato de desconstituir a veracidade dos horários registrados nos...
... que a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base na Cláusula 16ª da ... de adicional de periculosidade aos vigilantes ou vigias (caso do autor), consoante os seguintes ... -
Acórdão Nº 01022129320168200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME ... o adicional de periculosidade aos vigilantes municipais, antes, porém, a concessão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11720-80.2015.5.15.0135)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO ... o adicional de periculosidade aos vigilantes e outros ... trabalhadores em atividades ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001004-50.2018.5.07.0025), 2020-05-13
... estariam exercendo para fazer jus ao adicional de periculosidade, dificultando, dessa forma, a ... o adicional de periculosidade aos vigilantes" somente a partir de 03/12/2013, data de publicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020063-05.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS DEMANDADOS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. O tempo destinado para a troca de uniforme é tempo à disposição do empregador, em conformidade com o art. 4º da CLT. Recurso não providos. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA . Conforme a Súmula 666 do STF, o Precedente Normativo 119 da SEDC
... a reforma da sentença em relação ao adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, troca ... ( ... ) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020320-86.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....
... -prévio, c) condenar a reclamada ao adicional de extraordinariedade sobre as horas ... ária, divisor e adicional de periculosidade ... Por fim, a reclamada União Federal ... da mesma natureza percebidos pelos vigilantes através de acordos coletivos. Logo, é devido o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10620-91.2014.5.15.0146)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 12.740/2012 ... - ... adotado, entendo que no caso dos vigilantes, a Lei nº 12.740/2012, já trouxe esse ...
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Acórdão Nº 0021017-74.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas sobre as parcelas decorrentes da extinçã
... Des. Relator quanto ao adicional de periculosidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO ... adicional de periculosidade devido aos vigilantes, não é necessário existir regulamentação ... -
Acórdão Nº 08031118020198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2020
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ... DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E ...
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Acordão nº 20160568140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... ças de horas extras; a integração do adicional de risco de vida/periculosidade; reflexos das ... , o que ocorria com todos os demais vigilantes. Enfim, a testemunha confirma a veracidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1671-62.2016.5.11.0003)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍODO ANTERIOR A 17/7/2014 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.078/2014 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava como eletricista pleno, não existindo prova de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERÍODO ANTERIOR A ... que os vigilantes somente passaram a fazer jus à percepção do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001363-90.2015.5.02.0521)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... ... ão do adicional de periculosidade para vigilantes" sofreu alteração em razão da edição da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020023-82.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. Autor realizava rondas em todo o campus , bem como havia caixa eletrônico dentro do campus . Ainda que o mesmo não trabalhasse armado, tais fatos conduzem ao direito ao adicional em tela, consoante a previsão contida no artigo 193, II, da CLT, o qual não se destina apenas aos Vigilantes, mas a todo trabalhador que exerça função de seguranç
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT ... CLT, o qual não se destina apenas aos Vigilantes, mas a todo trabalhador que exerça função de ... -
São felipe - Vara cível
... São Felipe objetivando o pagamento de adicional de periculosidade em prol da parte autora ... do adicional de periculosidade aos vigilantes do Município de São Felipe, de modo que, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42100-73.2014.5.13.0007)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... ... respectivo de periculosidade aos vigilantes ... Nesse sentido os seguintes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 380-90.2014.5.02.0021)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... ... respectivo de periculosidade aos vigilantes ... Nesse sentido os seguintes ...
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Acórdão Nº 08029913720198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-04-2021
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO ... o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida ...
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Acórdão Nº 01001983920168200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2021
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO ... o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida ...
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Acórdão Nº 0021835-13.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST.
... da sentença nos seguintes aspectos: adicional de periculosidade; horas intervalares; horas ... acerca da tabela de remunerações dos vigilantes (cláusula 10a) não se refere ao piso salarial, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ... Esses profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – ... enquadramento na categoria dos vigilantes ... Agravo de instrumento provido ...